Publicada Resolução ANM Nº 142/2023, que tem como objetivo a padronização dos dados geográficos entregues à Agência
Foi publicada, no dia 16 de outubro, a Resolução ANM Nº 142/2023, que trata da padronização dos dados geográficos em documentos técnicos apresentados à Agência ou produzidos por ela. O conteúdo do novo normativo afeta documentos como relatórios técnicos, documentos que instruem requerimentos de pesquisa e de lavra, dentre outros.
Câmara aprova Substitutivo do PL 2012/2022 que altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Em 10/10/2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei nº PL 2012/2022, na forma do seu Substitutivo, que traz novidades para as Leis nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) e 12.340/2010 (dispõe sobre as transferências de recursos da União para a execução de ações de proteção e defesa civil e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
Belo Horizonte publica Lei nº 11.547/2023 que permite o reaproveitamento de rejeitos oriundos da mineração na capital
No dia 13 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, a Lei nº 11.547/2023, que permite que a capital utilize os resíduos sólidos provenientes da atividade de mineração.
Segurança de Barragens: FEAM institui novas obrigações para barragens abrangidas pela PESB/MG
No dia 08 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) a Portaria FEAM nº 699/2023, que formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da Fundação. Esses procedimentos são aplicáveis às barragens que abrangidas pela PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).
FEAM regulamenta a tramitação e gestão dos processos de análise dos PAEs no âmbito da PESB/MG
No dia 26/05/2023, foi publicado no DOEMG a Portaria FEAM nº 698/2023, por meio da qual a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) disciplinou o recebimento, a tramitação e a gestão dos processos de análise dos Planos de Ação Emergenciais (PAEs) no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais (PESB/MG – Lei 23.291/2019).
Segurança de Barragens: Mineradores terão até o dia 30/06/2023 para elaborarem o Plano de Ação de Emergência e enviar, à ANM, a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM
Conforme disposto no artigo 70 da Resolução ANM nº 95/2022, os empreendedores que possuem barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”) e que passaram a ter a obrigatoriedade de elaborar Plano de Ação de Emergência (“PAEBM”) após a Lei nº 14.066/2020, deverão concluir o documento até o dia 30 de junho de 2023.
Alterações organizacionais no SISEMA
A Lei nº 24.313, publicada em 2 de maio de 2023, estabelece a nova estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, trazendo importantes alterações à organização do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA). A nova legislação dispõe, dentre outras providências, sobre a delegação da competência de licenciamento ambiental à FEAM, sobre a […]
Segurança de Barragens: Empreendedores deverão concluir os planos e estudos vinculados ao PAE de áreas potencialmente atingidas por eventual incidente ou acidente com barragem até o dia 19 de maio de 2023
Os estudos, planos e documentos ambientais vinculados ao Plano de Ação de Emergência (PAE) previstos no art. 20 da Resolução Conjunta SEMAD / FEAM / IEF / IGAM nº 3.181/2022 passam a ser exigíveis a partir do dia 19 de maio de 2023.
