Ambiental, Direito da Mineração

BARRAGENS: Congresso Nacional derruba vetos presidenciais à PNAB

3 junho 2024

No dia 22 de maio de 2024, o Presidente da República promulgou ato do Congresso Nacional que derrubou os vetos presidenciais à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), Lei 14.755/2023.

Com a promulgação do decreto, passa a ser previsto expressamente que:

O Cescon Barrieu já analisou a integralidade da PNAB. Para acessar, clique aqui.

A íntegra da Lei nº 14.755/2023 pode ser acessada aqui.

O time de Barragens do Cescon Barrieu está à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o tema.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

Alexandre Gossn Barreto Marcelo Mendo Maurício Pellegrino de Souza Maurício Teixeira dos Santos

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