CADE determina a notificação de 6 operações no setor automotivo
Em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, o Tribunal do CADE determinou, no contexto do julgamento de procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC), que concessionárias de veículos¹ submetessem seis operações à análise da autoridade² no prazo de 30 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, sob pena de multa diária por descumprimento da determinação.
Igualdade Salarial – Regulamentação da Lei nº14.611/2023
Confira agora os detalhes da mudança da Lei e os destaques da nova norma!
Tribunal do CADE: Retomada do quórum e principais efeitos
Em 27 de dezembro de 2023, e logo após a publicação de sua nomeação pelo Presidente da República no Diário Oficial da União (“DOU”) , Diogo Thomson de Andrade tomou posse como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) para um mandato de quatro anos, o que reestabelece o quórum mínimo de quatro conselheiros para instalação do Tribunal.
CGU e CADE assinam acordo de cooperação técnica
Na última sexta-feira, 10 de novembro de 2023, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica CGU/CADE nº 52/2023 (“Acordo”). O prazo de vigência do Acordo será de 48 meses.
CADE e Setor Imobiliário: Retrospectiva de 2023 e Tendências
O setor imobiliário esteve no foco do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tendo em vista a relevância dos precedentes para os agentes econômicos desse mercado, nossas equipes de Concorrencial e Imobiliário prepararam uma análise da atuação do CADE em casos envolvendo o setor em 2023, bem como os principais pontos de destaque e expectativas para casos futuros.
Guia de Dosimetria de Multas de Cartel
Seguindo diretriz da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) para maior transparência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) acaba de publicar o Guia de Dosimetria de Multas de Cartel.
Lei nº 14.470/2022, que incentiva ações de reparação de danos causados por carteis, entra em vigor
Após sanção presidencial em 16 de novembro de 2022, foi publicada na data de hoje (17 de novembro de 2022) a Lei nº 14.470/2022 que altera a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. Oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 283/2016, de autoria do então Senador Aécio Neves (PSDB), tramitou como Projeto de Lei nº 11.275/2018 na Câmara dos Deputados e, após sanção presidencial, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Tribunal do CADE celebra acordos com empresas investigadas pela prática de Gun Jumping
Em sua 202ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 21 de setembro de 2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou três acordos em procedimentos administrativos para apuração de ato de concentração (APAC). Os processos envolvem os mercados de delivery online de comida, incorporações imobiliárias e transporte coletivo de passageiros.
