CADE edita nova Resolução sobre Procedimento de Monitoramento de Decisões
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE publicou, em 14 de março 2024, a Resolução nº 35/2024 , que disciplina o procedimento a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo do Cade, nos termos da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
Prescrição aplicável às ações de reparação por danos concorrenciais
Em vigor desde 17.11.22, a lei 14.470/22 alterou a lei de defesa da concorrência (lei 12.529/11) para estabelecer novas disposições aplicáveis à reparação civil de danos causados por infrações à ordem econômica.
Aquisição de ativos imobiliários: Atualização jurisprudencial
A Superintendência-Geral do CADE tem decidido pela necessidade de notificação de operações societárias envolvendo ativos imobiliários¹ que preenchem certos requisitos específicos, detalhados abaixo, o que tem gerado a necessidade de acompanhamento constante desse tipo de operação para verificar se elas demandam (ou não) aprovação prévia da autoridade antitruste.
CADE determina a notificação de 6 operações no setor automotivo
Em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, o Tribunal do CADE determinou, no contexto do julgamento de procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC), que concessionárias de veículos¹ submetessem seis operações à análise da autoridade² no prazo de 30 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, sob pena de multa diária por descumprimento da determinação.
Igualdade Salarial – Regulamentação da Lei nº14.611/2023
Confira agora os detalhes da mudança da Lei e os destaques da nova norma!
Tribunal do CADE: Retomada do quórum e principais efeitos
Em 27 de dezembro de 2023, e logo após a publicação de sua nomeação pelo Presidente da República no Diário Oficial da União (“DOU”) , Diogo Thomson de Andrade tomou posse como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) para um mandato de quatro anos, o que reestabelece o quórum mínimo de quatro conselheiros para instalação do Tribunal.
CGU e CADE assinam acordo de cooperação técnica
Na última sexta-feira, 10 de novembro de 2023, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica CGU/CADE nº 52/2023 (“Acordo”). O prazo de vigência do Acordo será de 48 meses.
CADE e Setor Imobiliário: Retrospectiva de 2023 e Tendências
O setor imobiliário esteve no foco do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tendo em vista a relevância dos precedentes para os agentes econômicos desse mercado, nossas equipes de Concorrencial e Imobiliário prepararam uma análise da atuação do CADE em casos envolvendo o setor em 2023, bem como os principais pontos de destaque e expectativas para casos futuros.
