Locação de imóveis por meio de plataformas digitais está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, segundo julgado recente do TJSP

Em 14 de novembro de 2023, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) negou provimento a recurso ajuizado por uma imobiliária, que pleiteava o não reconhecimento de relação de consumo dela com os locatários que alugavam imóveis, por meio da sua plataforma digital, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).

CADE e Setor Imobiliário: Retrospectiva de 2023 e Tendências

O setor imobiliário esteve no foco do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tendo em vista a relevância dos precedentes para os agentes econômicos desse mercado, nossas equipes de Concorrencial e Imobiliário prepararam uma análise da atuação do CADE em casos envolvendo o setor em 2023, bem como os principais pontos de destaque e expectativas para casos futuros.

Lei 14.711: Inovações em operações de créditos e garantias

​A Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (“Lei 14.711”), popularmente conhecida como Marco Legal das Garantias, estabeleceu significativas alterações legislativas que buscam (i) reduzir o custo de crédito no Brasil, (ii) expandir a base de crédito, (iii) estimular o crédito imobiliário; e (iv) aprimorar as regras para recuperação do crédito e execução […]

CONPRESP autoriza tombamento prévio de parte do bairro de Pinheiros

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) aprovou pedido para iniciar o processo de tombamento preliminar de parte do bairro de Pinheiros, em São Paulo/SP. Entenda os impactos que essa aprovação trará para o setor.

Novo Marco Legal das Garantias

Câmara aprova PL de reforma das garantias reais no Brasil, em prol do fomento do crédito e da redução do custo de transação no mercado imobiliário.

São Paulo: A Capital Mundial dos Helicópteros e os Desafios Regulatórios

​A cidade de São Paulo abriga a maior frota de helicópteros do mundo, contabilizando, aproximadamente, 411 aeronaves e mais de 2.200 decolagens e pousos diários, segundo levantamento da Abraphe – Associação Brasileira dos Pilotos de Helicóptero. A popularidade dessas aeronaves nos céus paulistanos começou a aumentar nos anos 90, mas foi em 2010 que seu […]

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