STJ fixa critérios para suspensão de passaportes, CNH e cartões de crédito na execução
No julgamento do tema Repetitivo 1.137, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adoção de medidas executivas atípicas – como a suspensão de passaporte, a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito – desde que observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De acordo com o […]
CNJ apresenta a Consulta Nacional de Pessoas, que centraliza dados cadastrais e processuais
O Conselho Nacional de Justiça lançou, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta destinada a centralizar informações relativas a pessoas físicas e jurídicas. O principal diferencial da plataforma é a integração de múltiplas bases de dados, dentre as quais: A solução permite a consulta consolidada de informações sobre pessoas e empresas envolvidas […]
CNJ apresenta nova versão do sistema de investigação patrimonial SNIPER
Atualização do sistema reúne consultas em uma só plataforma e permite encaminhamento centralizado de ordens judiciais O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) apresentou, em setembro de 2025, uma edição aperfeiçoada do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (“SNIPER”). O SNIPER, lançado em 2022, é uma solução tecnológica para facilitar a investigação patrimonial […]
Daniel Longa lança novo livro: “Indenização nos Contratos Societários”
Na última terça-feira, 20 de agosto, nosso sócio de Contencioso Cível e Reestruturação e Insolvência, Daniel Longa, celebrou o lançamento de seu livro “Indenização nos Contratos Societários – Da indenização como remédio exclusivo nos contratos de compra e venda de participações societárias” na Livraria Martins Fontes da Avenida Paulista. Publicada pela editora Lumen Juris, a […]
JOTA | Especialistas apontam insegurança em lei do Piauí sobre deságio em precatórios alimentar
Buscando regular os contratos de cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, Rafael Fonteles (PT-PI), governador do Piauí, sancionou em 16 de abril a Lei 8.651/2025, que estabelece valores de deságio em cessão de crédito alimentar no estado. A norma proíbe a cessão de crédito de precatório desta natureza em percentual superior a 40%, […]
Joaquim Oliveira
STF declara a constitucionalidade da execução extrajudicial de garantias
A União dos Oficiais de Justiça do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) perante o Supremo Tribunal Federal para questionar alterações legislativas realizadas pela Lei n° 14.711/2023, conhecida como […]
STJ reconhece que cooperativas de saúde podem requerer recuperação judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cooperativas médicas que operam planos de saúde são elegíveis ao regime de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §13º, da Lei 11.101/2005. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido que as cooperativas não se enquadrariam como sociedades empresárias e, por essa […]