Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Em 26 de agosto de 2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Substitutivo ao Projeto de Lei n. 6229/2005 para alterar a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei n. 11.101/2005), que agora segue para a análise e deliberação do Senado e, caso aprovado, sanção presidencial.
O PL 1397/2020 e as medidas de prevenção à insolvência
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, dia 21 de maio de 2020, o Projeto de Lei 1397/2020 que estabelece regras transitórias para execução de dívida e excussão de garantias, criando um “sistema de prevenção à insolvência”.
