STJ fixa tese vinculante: inexistência de bens e o encerramento irregular da sociedade não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por maioria de votos, fixou tese vinculante sobre desconsideração da personalidade jurídica nas relações de direito civil e empresarial. Prevaleceu o entendimento de que […]
Portaria Normativa AGU nº 225/2026: novas exigências para a comunicação de cessões de precatórios federais e impactos para o mercado secundário
A Advocacia Geral da União (“AGU”) publicou, em 10 de junho de 2026, a Portaria Normativa AGU nº 225, de 9 de junho de 2026 (“Portaria”), que introduziu uma mudança […]
Leonardo Muradian Cundari
Carolina Pazzoti Toni
STF julga a constitucionalidade de artigos da Lei de Improbidade Administrativa
Em 28/05/2026, o STF iniciou o julgamento de mérito da ADI nº 7.236, que discute, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a constitucionalidade de diversos artigos introduzidos na Lei […]
TJRJ afasta retroatividade da nova lei de seguros
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) proferiu acórdão de relevante impacto para o mercado securitário ao reconhecer a inaplicabilidade […]