TJSP reconhece fraude à execução em cessões de recebíveis a FIDC e destaca o dever de diligência prévia do adquirente
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão relevante sobre os limites da boa-fé do adquirente de recebíveis em operações de cessão de crédito envolvendo fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2339657-65.2025.8.26.0000, a 11ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que reconheceu a ocorrência de […]
STJ fixa tese vinculante: inexistência de bens e o encerramento irregular da sociedade não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por maioria de votos, fixou tese vinculante sobre desconsideração da personalidade jurídica nas relações de direito civil e empresarial. Prevaleceu o entendimento de que a desconsideração exige comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica – por desvio de finalidade ou confusão patrimonial –, nos termos do art. 50 do […]
Portaria Normativa AGU nº 225/2026: novas exigências para a comunicação de cessões de precatórios federais e impactos para o mercado secundário
A Advocacia Geral da União (“AGU”) publicou, em 10 de junho de 2026, a Portaria Normativa AGU nº 225, de 9 de junho de 2026 (“Portaria”), que introduziu uma mudança relevante no regime jurídico das cessões de créditos em precatórios federais, estabelecendo um novo procedimento administrativo que passa a ser relevante para a eficácia das […]
Leonardo Muradian Cundari
Carolina Pazzoti Toni
STF julga a constitucionalidade de artigos da Lei de Improbidade Administrativa
Em 28/05/2026, o STF iniciou o julgamento de mérito da ADI nº 7.236, que discute, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a constitucionalidade de diversos artigos introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma implementada pela Lei nº 14.230/2021. Em 2022, o STF já havia apreciado pedido cautelar na ADI e, à época, […]
TJRJ afasta retroatividade da nova lei de seguros
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) proferiu acórdão de relevante impacto para o mercado securitário ao reconhecer a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 15.040/2024 (“Nova Lei de Seguros”) a contratos celebrados e sinistros ocorridos antes de sua entrada em vigor. No julgamento da Apelação […]