Carolina Fonseca Chalhoub
Cessão de Precatório Previdenciário: IRDR 34 do TRF4 veda transferência e STJ pode afetar tema aos repetitivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) finalizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 34, processo n. 5023975-11.2023.4.04.0000 (“IRDR nº 34”), que trata da controvérsia […]
Lei do Contrato de Seguro entra em vigor
Entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), que reforça a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações securitárias. A […]
Sucessão fraudulenta: STJ permite responsabilização direta sem desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que não é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar a empresa que sucede a devedora de forma fraudulenta. […]
CNJ apresenta a Consulta Nacional de Pessoas, que centraliza dados cadastrais e processuais
O Conselho Nacional de Justiça lançou, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta destinada a centralizar informações relativas a pessoas físicas e jurídicas. O principal diferencial da […]
STJ fixa critérios para suspensão de passaportes, CNH e cartões de crédito na execução
No julgamento do tema Repetitivo 1.137, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adoção de medidas executivas atípicas – como a suspensão de passaporte, a apreensão de […]
STJ permite indisponibilidade de bem de família em acórdão unânime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2175073/PR, reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família, ainda que […]