SENACON divulga novos critérios de qualidade de dados e anúncios para plataformas de redes sociais
A Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), em continuidade ao desenvolvimento da Política Nacional das Relações de Consumo, publicou, no último dia 30 de julho, Nota Técnica estabelecendo parâmetros de transparência de dados e de anúncios a serem observados pelas plataformas digitais em relações de consumo.
Mercado de Bets: Secretaria de Prêmios e Apostas publica cinco novas portarias
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda finaliza a Agenda Regulatória com a publicação de cinco novas portarias
Tech News – Edição Julho/2024
Confira alguns dos principais destaques desta edição.
ANPD publica Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou no dia 17 de julho a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Encarregado”). Veja a seguir algumas de suas principais disposições.
Tech News – Junho/2024
Confira alguns dos principais destaques da edição de junho da Tech News.
Versão preliminar de Marco Legal da Inteligência Artificial é divulgada
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (“CTIA”) do Senado recebeu, no dia 24 de abril de 2024, o relatório preliminar do substitutivo (ainda sujeito a ajustes) do Projeto de Lei 2338/2023, que propõe a criação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (“PL” ou “Marco Legal da IA”).
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é sancionado com veto da Presidência da República
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (03/05), a Lei nº 14.852/2024 (“Marco Legal dos Jogos Eletrônicos” ou “Nova Legislação”), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, com o objetivo de regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil estabelecendo princípios, diretrizes e medidas de fomento ao setor de jogos eletrônicos país. A lei entra em vigor imediatamente.
Tech News – Abril/2024
A Tech News de abril destaca as mais recentes discussões sobre o uso de IA no Brasil, projetos de lei relacionados ao ambiente virtual e os assuntos mais relevantes do mercado de tecnologia no mundo.
