Responsabilidade penal nas relações de trabalho e mitigação de riscos empresariais
I. Trabalho análogo à escravidão O trabalho análogo à escravidão está tipificado no art. 149 do Código Penal. A norma criminaliza a conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, seja por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade por dívida. As principais hipóteses de configuração […]
JOTA | Pejotização e vínculos atípicos: desafios do trabalho digital no Brasil
O Supremo Tribunal Federal debate dois temas cruciais sobre o futuro do trabalho no Brasil: o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais e a legalidade da pejotização. Os julgamentos confrontam argumentos sobre subordinação algorítmica e proteção social versus autonomia profissional e liberdade econômica, exigindo respostas jurídicas que equilibrem direitos fundamentais dos trabalhadores […]
STF fixa tese sobre redirecionamento de execução trabalhista a empresas de grupo econômico no Tema 1232
Entre os dias 3 e 10 de outubro o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.232 da repercussão geral, que trata da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. A controvérsia central envolvia dois questionamentos constitucionais: […]
Joao Silva Rojas Valera
Nova lei amplia licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada
A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, promoveu importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213/91, ampliando a proteção à maternidade em casos de internação hospitalar prolongada do recém-nascido e de sua mãe. Alterações na CLT – Licença-Maternidade O artigo 392 da CLT foi alterado para […]
STF analisa constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial enquanto MTE intensifica fiscalização e aplica primeiras multas
Contexto legislativo e seus primeiros efeitos A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 (“Lei”) já completou dois anos de vigência e a polêmica em torno de sua aplicação ainda não foi solucionada. Além de estabelecer critérios isonômicos de remuneração entre homens e mulheres, a Lei determina às empresas com 100 ou mais […]
O Tarifaço e seus impactos nas relações de trabalho
1. Contexto Com a elevação exponencial das tarifas de importação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos, as exportadoras brasileiras tornam-se menos competitivas no mercado internacional, de modo que suas exportações para os Estados Unidos tendem a reduzir significativamente. Diante desse cenário, é natural que essas empresas busquem caminhos para atenuar o impacto financeiro da queda […]
Entenda o que muda com a nova Lei do Crédito Consignado
A Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, publicada a partir do texto da Medida Provisória nº 1.292/2025, promoveu significativas alterações na Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), estabelecendo um novo marco regulatório para as operações de crédito consignado no Brasil. As mudanças visam modernizar o setor por meio da digitalização obrigatória […]