NR-22: MTE prorroga prazo de início da vigência de alguns itens da NR-22, que versam sobre pilhas e barragens
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para início da vigência dos itens 22.24.3 e 22.24.14, da NR-22, que vedam, respectivamente: (i) quaisquer instalações nas áreas a jusante das barragens de mineração sujeitas à inundação; e (ii) diversas instalações no perímetro de segurança de pilhas, incluindo instalações operacionais. Confira, em nosso Informa, os novos prazos.
NR-22: Prazo para atendimento à nova redação da NR se encerra na próxima terça-feira (28/05)
A nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 (“NR-22”), dedicada à Saúde e Segurança Ocupacional na mineração, entrará em vigor em 28/05/2024 (terça-feira), data em que passam a ser exigíveis a maior parte das obrigações instituídas com a publicação da Portaria MTE nº 225/2024, que alterou a redação da NR-22.
Domicílio Judicial Eletrônico: Prazo de cadastro de empresas privadas de médio e grande porte vai até 30 de maio
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta 100% digital e gratuita, que concentra em um único local todas as comunicações de processos (citações, intimações e outras notificações) emitidas pelos tribunais brasileiros.
Igualdade Salarial – Regulamentação da Lei nº14.611/2023
Confira agora os detalhes da mudança da Lei e os destaques da nova norma!
“Não é Não”: Protocolo busca prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher
A Lei n.º 14.786, de 28 de dezembro de 2023, prevê que determinados estabelecimentos deverão implementar o Protocolo “Não é Não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar situações de constrangimento ou violência contra elas, conforme sua própria avaliação.
Portaria permite o acesso às decisões administrativas de benefícios previdenciários
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022 (“Portaria”) alterou as disposições contidas no artigo 112 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 993/2022 para autorizar o acesso, por empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta, às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, por meio do site do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Portaria prevê o fim do estado de emergência em saúde pública pela COVID-19
Publicada em 22 de abril de 2022, a Portaria nº 913 (“Portaria 913”) declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), resultante da infecção humana pelo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
Medidas provisórias estabelecem novas regras aplicáveis ao teletrabalho ou trabalho remoto
Veja nosso Informa sobre a entrada em vigor das Medidas Provisórias nº 1.108 e 1.109, de 25 de março de 2022, que, dentre outros assuntos, tratam de alterações ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
