Newsletter Tributária – Outubro 2025
A edição de outubro traz mudanças importantes na legislação estadual e decisões relevantes. São Paulo publicou a Portaria SRE nº 64/2025, excluindo diversos produtos da substituição tributária do ICMS a partir de janeiro de 2026. Goiás lançou o Edital PGE/GO nº 1/2025 do Programa Quita Goiás para transação de débitos acima de R$ 500 mil, […]
CZPE define serviços elegíveis a benefícios fiscais das ZPEs
Em junho de 2025, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (“CZPE”), conforme exigência do art. 21-C da Lei nº 11.508/07, publicou a lista de serviços a serem exportados que poderiam contar com os incentivos das ZPEs (suspensão de tributos federais, etc.). Em julho de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.307, […]
Nova Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica entra em vigor neste mês
A partir de 1º de novembro de 2025, as empresas de telecomunicações precisarão adotar a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Essa obrigatoriedade, estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 07/2022 e atualizada pelo Ajuste SINIEF nº 34/2024, marcará uma das maiores mudanças fiscais do setor nos últimos anos. A nova nota […]
Rio de Janeiro aprova novo Refis para regularização tributária
O Estado do Rio de Janeiro sancionou, em 27 de outubro de 2025, a Lei Complementar nº 225/25, que institui o novo Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis). O programa possibilita a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores […]
“Data centers, energia sustentável e tributação”: reunimos especialistas para debater sobre o futuro da infraestrutura digital
O Brasil está se consolidando como hub estratégico para data centers na América Latina, mas o consumo energético do setor deve triplicar até 2030. Diante desse desafio, energia sustentável e políticas tributárias adequadas são fundamentais para a competitividade. Para debater esses temas, realizamos no dia 16/10 o evento “Data centers, energia sustentável e tributação: caminhos […]
A Newsletter Tributária de setembro traz os destaques do mês
Setembro trouxe a edição de novas normas, tramitação de projetos legislativos relevantes e julgamentos nos tribunais superiores e CARF. • REDATA – Regime Especial para Datacenters (MP nº 1.318/2025): Governo Federal instituiu regime tributário especial para incentivar a instalação e ampliação de datacenters no Brasil, oferecendo benefícios fiscais que desoneram a aquisição de equipamentos de […]
Sofia de Padua Crivochein
Senado aprova Projeto de Lei complementar que institui o comitê gestor do IBS e regulamenta reforma tributária
O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que representa um marco fundamental para a implementação da reforma tributária do consumo iniciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O PLP 108/2024 aborda cinco temas principais, a saber: (i) criação e estruturação do CGIBS; (ii) processo administrativo tributário […]