Luis Guilherme Cunha Joia
ANM publica súmula sobre prescrição intercorrente nos processos de CFEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou recentemente a Súmula n.º 03/2025, estabelecendo que não incide prescrição intercorrente durante os procedimentos administrativos de constituição de créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e à Taxa Anual por Hectare (TAH): Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de constituição dos créditos de […]
Receita Federal dispensa retificação de declarações para créditos previdenciários judiciais
Foi publicada, em 21/07/2025, a Instrução Normativa RFB n.º 2.272/2025, que altera a IN n.º 2.055/2021 para tratar da compensação de créditos previdenciários advindos de decisão judicial transitada em julgado. A norma traz importante avanço ao incluir o § 4º no art. 64, com a seguinte redação: “§ 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas […]
Governo Federal atualiza normas envolvendo ZPEs
O Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.307/2025 e a RFB publicou a Instrução Normativa n.º 2.269/2025, que atualizam regras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) Medida Provisória n.° 1.307/2025 A Medida Provisória altera alguns pontos da Lei n.º 11.508/2007, que trata sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Entre as […]
Confaz aprova/estende programa de parcelamento de ICMS para cinco estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou diversos Convênios envolvendo programas de parcelamento. A seguir, destacamos os principais pontos. Convênio ICMS nº 72/2025 – Paraná Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa especial de parcelamento de ICMS que abrange: Condições de pagamento Parcelas Descontos sobre multa moratória ou fiscal Descontos sobre juros […]
STF valida Decretos Presidenciais que aumentaram IOF, mas exclui Operações de Risco Sacado
Em nova reviravolta do tema, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, proferiu decisão ajustando a medida cautelar anteriormente deferida nas ADIs 7827 e 7839 e na ADC 96 para determinar o retorno da eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que majoraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações […]
Tributação mínima e de não-residentes recebe parecer positivo do relator
O relator Dep. Arthur Lira apresentou substitutivo ao PL 1.087/2025, propondo ajustes a pontos centrais da proposta do Executivo, mantendo, contudo, o aumento da faixa de isenção do IR, a criação do IRPFM de 10% e a tributação dos dividendos recebidos por não-residentes. A seguir, destacamos as principais mudanças em relação ao texto original e […]
A edição da junho de 2025 da Newsletter Tributária está no ar
A edição de junho da nossa Newsletter Tributária traz uma análise estratégica das principais atualizações legislativas e jurisprudenciais, administrativas e judiciais, do mês. No Legislativo, a MP nº 1.303/2025 propõe mudanças relevantes na tributação sobre investimentos e no tratamento de CSLL, JCP e apostas, com impacto direto para o mercado financeiro. Já o PLP nº […]