MP 1.307/2025 sobre Zonas de Processamento de Exportação perde efeitos: entenda as mudanças
A Medida Provisória nº 1307/2025 trouxe duas alterações bastante relevantes no regime das Zonas de Processamento de Exportação (“ZPEs”), a saber: Contudo, não houve conversão em lei da referida MP no prazo constitucional. Por essa razão, em 02/12/2025 foi publicado o Ato Declaratório nº 80/2025, que torna pública a informação de que a MP deixou […]
VALOR ECONÔMICO | Inclusão de IBS e CBS na base do ICMS viola princípios da simplicidade e da transparência
A reforma tributária do consumo entra em fase de teste em 2026, mas Estados já apresentam interpretações conflitantes sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS nesse ano. Enquanto Pernambuco determina a inclusão obrigatória em 2026, o Distrito Federal e São Paulo entendem o contrário. Nosso sócio de Tributário, […]
Sancionada a Lei que estabelece a tributação dos dividendos
Ontem, 26 de novembro de 2025, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 1.087/2025, convertido na Lei nº 15.270/2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova lei altera de forma ampla a tributação da renda das pessoas físicas, instituindo, entre outros pontos, o Imposto de Renda […]
FOLHA DE SÃO PAULO | Permuta imobiliária e ITCMD
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou parecer que pode impactar significativamente operações de permuta imobiliária. O documento sinaliza a cobrança de ITCMD sobre a diferença entre valores venais de referência em permutas, requalificando essas transações como doação parcial. A medida levanta questionamentos sobre bitributação, já que essas operações já estão sujeitas […]
Nova tributação de dividendos: o que investidores estrangeiros precisam saber
A partir de janeiro de 2026, investidores não-residentes estarão sujeitos a uma nova tributação de 10% sobre dividendos pagos por entidades brasileiras. O PL 1.087/2025 aguarda sanção presidencial e trará mudanças significativas para estruturas de investimento no Brasil. Veja o material especial preparado pelos nossos especialistas:
Newsletter Tributária – Outubro 2025
A edição de outubro traz mudanças importantes na legislação estadual e decisões relevantes. São Paulo publicou a Portaria SRE nº 64/2025, excluindo diversos produtos da substituição tributária do ICMS a partir de janeiro de 2026. Goiás lançou o Edital PGE/GO nº 1/2025 do Programa Quita Goiás para transação de débitos acima de R$ 500 mil, […]
CZPE define serviços elegíveis a benefícios fiscais das ZPEs
Em junho de 2025, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (“CZPE”), conforme exigência do art. 21-C da Lei nº 11.508/07, publicou a lista de serviços a serem exportados que poderiam contar com os incentivos das ZPEs (suspensão de tributos federais, etc.). Em julho de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.307, […]
Nova Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica entra em vigor neste mês
A partir de 1º de novembro de 2025, as empresas de telecomunicações precisarão adotar a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Essa obrigatoriedade, estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 07/2022 e atualizada pelo Ajuste SINIEF nº 34/2024, marcará uma das maiores mudanças fiscais do setor nos últimos anos. A nova nota […]