Valor Econômico | A distribuição desproporcional de lucros e o ITCMD
Distribuição desproporcional de lucros pode ser enquadrada como doação para fins de ITCMD, conforme decisão do TJSP. O tribunal entendeu que distribuições sem justificativa negocial configuram transferência patrimonial por liberalidade, sujeitando-se à tributação. A decisão impacta especialmente holdings familiares e estruturas de planejamento patrimonial e sucessório, exigindo maior cuidado na fundamentação de operações societárias. Camila […]
Leia a edição de agosto da nossa Newsletter Tributária
Agosto marca a retomada da agenda tributária, com alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e súmulas nos tribunais administrativos. No campo legislativo, o Governo apresentou medidas em resposta ao Tarifaço e tornou obrigatória a entrega da e-Financeira por fintechs. No plano jurisprudencial, o STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de PIS, Cofins e CSLL […]
Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa conhecido como Acordo Paulista. A iniciativa permite a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon que estejam inscritos em dívida ativa do Estado, por […]
Valor Econômico | STF julga se marketplace responde por ICMS de vendedor
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se plataformas digitais podem ser responsabilizadas pelo ICMS devido por vendedores que não emitem notas fiscais. A decisão, com repercussão geral, questionará se Estados podem criar regras de responsabilização tributária sem lei complementar, impactando o compliance de marketplaces. Nosso sócio de Tributário, Maurício Barros, comentou ao Valor Econômico que […]
Valor Investe | Entenda o que muda nas fintechs com nova regra da Receita
A Receita Federal implementou nova regulamentação que inclui as fintechs na obrigação da e-Financeira, visando fortalecer o combate a crimes financeiros e equiparando as fintechs e participantes de arranjos de pagamento às instituições financeiras tradicionais. Camila Bacellar, nossa sócia de Tributário, comentou ao Valor Investe sobre os impactos práticos da nova norma, destacando que agora […]
Fintechs passam a ser obrigadas a apresentar a e-Financeira
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 29/08/2025, a Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.278, que equipara as fintechs às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”) para fins de apresentação da e-Financeira. A medida foi adotada no contexto de fortalecimento das ações de combate a […]
CONJUR | STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se marketplaces e intermediadores de pagamento podem ser responsabilizados pelo ICMS devido por vendedores em suas plataformas, mesmo sem previsão em lei federal complementar, como determina a Constituição. Maurício Barros, nosso sócio de Tributário, em matéria publicada no Conjur, ressalta que a responsabilização de terceiros deve ser tratada […]
Transação tributária em foco: novos editais e programas de regularização
Neste mês de agosto foram noticiadas importantes oportunidades para regularização de débitos tributários. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 3 novos editais de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, enquanto o Estado do Rio de Janeiro apresentou Projeto […]