STF afasta ITBI na integralização de imóveis ao capital de holdings patrimoniais, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem, 19 de outubro, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), com resultado favorável aos contribuintes: A imunidade tributária do ITBI, prevista no art.156, §2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária. Na prática, […]
Minuto Tributário – Semana 12 a 16 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos julgados Data Tema Situação e relevância 14/10 STJ · Tema 1.364 Vedados créditos de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, sobre o ICMS incidente na aquisição, conforme o art. 3º, § 2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, […]
JOTA | Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, defende Receita
A posição da Receita Federal de que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS deve ser tributado já no momento da compra traz reflexos relevantes para empresas que realizam esse tipo de operação, especialmente em relação à apuração do IRPJ e da CSLL. Em artigo publicado pelo JOTA, nosso associado Gabriel Chiang analisou […]
STJ afasta contribuição previdenciária sobre stock options e consolida entendimento favorável às empresas e executivos
Em julgamento realizado no dia 14/10/2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os planos de opção de compra de ações (stock options). A decisão, proferida pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.379), representa um importante avanço para a […]
THE AGRIBIZ | Receita abre brecha para tributar transferência de fazenda para holding rural
A manifestação da Receita Federal sobre a tributação da transferência de imóveis rurais para holdings patrimoniais acende um alerta para produtores e investidores que utilizam essa estrutura em planejamentos societários e sucessórios. Em matéria publicada pelo The AgriBiz, nosso sócio Roberto Barrieu e associado Lucas Babo analisaram o tema. A publicação aborda os efeitos da […]
Ministério da Fazenda divulga alíquotas da CBS aplicáveis a operações com combustíveis
Em 9 de outubro de 2026, foi publicada a Portaria MF nº 3.074/2026, que divulga as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. A medida decorre do Decreto nº 13.133, publicado na mesma data, que delegou ao Ministério da Fazenda a competência para […]
PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]
Minuto Tributário – Semana 5 a 9 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Julgamento em andamento Data Tema Situação e relevância 08 a 15/10 STJ · Tema 1.373 Embargos dos contribuintes nos REsps 2.191.364/RS e 2.198.235/CE discutem o creditamento de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável e os efeitos temporais da tese. […]