Superior Tribunal de Justiça confirma a natureza mercantil dos Stock Options Plans
Em 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre os planos de stock options, como se remuneração fossem. A decisão consolida, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o plano de stock options tem natureza mercantil e não remuneratória.
Incidência de Imposto de Renda em ofertas secundárias para investidores residentes no exterior
Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n.º 228 por meio da qual a Receita Federal do Brasil ("RFB") formalizou o entendimento de que os ganhos auferidos na alienação de ações por investidor residente no exterior realizada nos termos da revogada Instrução CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009 (oferta pública com […]
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados
Nessa quarta-feira (10/07/24), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (“PLP”), que regula a reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023.
Sancionada lei complementar que define novas regras para securitização de créditos tributários e não tributários
Sancionada a Lei Complementar nº 208, em 2 de julho de 2024, que estabelece as novas regras para a cessão de direitos de crédito provenientes de dívidas tributárias e não tributárias de todos os entes federativos.
GT da Câmara dos Deputados apresenta Substitutivo ao Projeto de Lei da Reforma Tributária
Em 04/07, o 1º Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados apresentou o substitutivo do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024 (“PLP”), projeto do Governo Federal que regula a Emenda Constitucional 132/2023, que aprovou a reforma tributária do consumo.
Aprovado Projeto de Lei que concede benefício fiscal para projetos independentes de usinas de geração de energia instaladas no Rio de Janeiro
Em 27.06.2024, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 3.766 que autoriza o Governo do Estado a conceder um tratamento diferenciado às empresas ou consórcios estabelecidos no Rio de Janeiro responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica. A medida foi encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias para sancioná-la.
Primeira Seção do STJ julga relevantes temas em matéria de PIS/COFINS
Confira o Informa preparado por nossa equipe de Tributário para entender os principais pontos dos temas relevantes de PIS/COFINS julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).
Governo Federal restringe compensações e ressarcimentos de créditos de PIS/COFINS pela Medida Provisória 1.227/24
Em 04/06, foi publicada a Medida Provisória 1.227/2024, que apresenta medidas para amenizar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários.
