Raphael Alessandro Penteado Rodrigues 

São Paulo - SP
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RFB e PGFN publicam quatro normas sobre programas de conformidade fiscal e devedor contumaz
Incidência do Imposto de Importação sobre reimportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas
Ato Declaratório confirma o encerramento de vigência da Medida Provisória do REDATA
Projeto de Lei similar à Medida Provisória do REDATA é apresentado na Câmara dos Deputados
MEGAWHAT | Data centers no Brasil: desafios energéticos e perspectivas tributárias
VALOR ECONÔMICO | Reforma tributária: impactos no planejamento tributário e sucessório com a LC 227/2026 
Reforma Tributária: sancionada a Lei Complementar 227/2026
Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial
Tech News Novembro 2025: regulação de mercados digitais, proteção de dados e inteligência artificial
RFB amplia benefícios sujeitos a declaração (DIRBI)
Receita Federal lança o Programa Confia com 40 vagas na primeira edição
MP 1.307/2025 sobre Zonas de Processamento de Exportação perde efeitos: entenda as mudanças
Guia jurídico para marketplaces: regulação, compliance e tributação no Brasil   
CZPE define serviços elegíveis a benefícios fiscais das ZPEs
Nova Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica entra em vigor neste mês
“Data centers, energia sustentável e tributação”: reunimos especialistas para debater sobre o futuro da infraestrutura digital
Confira a edição de setembro de 2025 da Tech News
Senado aprova Projeto de Lei complementar que institui o comitê gestor do IBS e regulamenta reforma tributária
MDIC abre tomada de subsídios sobre o regime especial de tributação para serviços de data center (REDATA)
A Tech News de agosto traz temas como: planos globais sobre IA, regulação das big techs e investigações concorrenciais

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