STF reconhece a Repercussão Geral sobre alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital com bens imóveis
Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a Repercussão Geral na discussão sobre a aplicação da imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) na transferência de imóveis para integralização de capital social, conforme o art. 156, § 2°, I da Constituição. A questão a ser decidida é se essa imunidade se aplica, também, quando a empresa possuir atividade principal imobiliária (compra e venda ou locação de imóveis).
Câmara retira do PLP 108/2024 incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos e VGBL
Ontem (30/10), a Câmara dos Deputados realizou a votação dos destaques e aprovou o texto final do PLP 108/2024, que regulamenta a gestão do IBS e introduz alterações no Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ITCMD). Entre as principais mudanças originadas dos destaques estão a retirada do trecho que previa a incidência do ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos e sobre os planos de previdência privada (VGBL).
Estado do Mato Grosso publica Decreto que regulamenta cobrança de taxa e cadastro de atividades minerárias
No dia 21/10/2024, foi publicado no Diário Oficial do Mato Grosso o Decreto n.º 1.100/2024, por meio da qual o estado regulamenta a taxa e o cadastro de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, instituídos pela Lei n.° 12.370/2023.
STF afasta cobrança de IR sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) negou provimento a Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n.º 1.439.539. Entenda o caso.
Julgamento do Tema 1134: STJ afasta responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores, mesmo com previsão no edital de leilão
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento sobre o Tema 1134, afastando a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, ainda que o edital de leilão contenha disposição em sentido contrário. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.
Novo convênio altera as regras do ICMS nas transferências
Foi publicado, na data de hoje, o Convênio ICMS 109/2024, que altera as regras pertinentes ao ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Publicada a MP 1.262/24: Adoção do Pillar 2 e Adicional de CSLL
Em 03 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.262/24 (“MP 1.262”), que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) equivalente ao chamado Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (“QDMTT”). Nessa mesma data, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.228/2024 (“IN 2.228”), que regulamenta o tema.
Legislação altera critérios de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União
Foi promulgada recentemente a Lei n.º 14.973/2024 que, dentre outros temas, alterou as regras aplicáveis aos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União ou qualquer um de seus órgãos. A norma revogou a Lei n.º 9.703/1998, que até então dispunha sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
