Publicada a MP 1.262/24: Adoção do Pillar 2 e Adicional de CSLL

Em 03 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.262/24 (“MP 1.262”), que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) equivalente ao chamado Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (“QDMTT”). Nessa mesma data, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.228/2024 (“IN 2.228”), que regulamenta o tema.

Superior Tribunal de Justiça confirma a natureza mercantil dos Stock Options Plans

Em 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre os planos de stock options, como se remuneração fossem. A decisão consolida, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o plano de stock options tem natureza mercantil e não remuneratória.

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