PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]
Amanda Cavalcante
Prorrogado para 30 de outubro o prazo para empresas do Simples Nacional optarem pelo regime regular do IBS e da CBS
Foi publicada ontem, 29.09.2026, a Resolução CGSN nº 194/2026, que prorroga os prazos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular IBS e CBS para o ano-calendário de 2027. O prazo para adesão ao Simples Nacional foi estendido para 15/10/2026, enquanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS, hipótese em que […]