STF valida homologação de partilha em arrolamento sumário sem recolhimento de imposto de transmissão prévio
Entenda por que a homologação da partilha poderá ocorrer sem a exigência imediata do imposto de transmissão e o que fundamentou essa decisão. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5894, encerrado ontem (24/04), o STF entendeu pela constitucionalidade do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de […]
Newsletter Planejamento Sucessório #4
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