Confira o projeto que altera regras de concessões e PPPs
O Projeto de Lei nº 2.892/2011, recentemente aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, propõe alterações relevantes nas Leis de Concessões e de PPPs. O texto busca consolidar práticas já adotadas em contratos modernos e introduz mudanças que buscam trazer maior segurança jurídica às concessões. Confira o conteúdo preparado pelos nossos especialistas:
Erika Felicissimo Egg Souza
Decretos Federais alteram as regras estabelecidas no Marco do Saneamento Básico
O Governo Federal publicou no final da quarta-feira (05.04.2023) os Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, modificando o regulamento anterior estabelecido no Marco do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007, conforme alterações da Lei Federal 14.026/2020)
