Penhora de vaga de garagem e leilão judicial: as regras do STJ
A impenhorabilidade do bem de família deriva do direito à moradia, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levá-lo à situação de penúria extrema. A questão da penhorabilidade de vagas de garagem com matrícula própria no registro de imóveis ganhou contornos relevantes a partir de orientações do Superior Tribunal […]
Alvarás na Capital Paulista: STF suspende liminar que paralisava o licenciamento urbanístico em São Paulo
Em agosto de 2025, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em face do art. 84 da Lei Municipal nº 18.081/2024, na redação dada pelo art. 8º da Lei nº 18.177/2024, que trata do “Mapa 1 […]
Liminar suspende emissão de novos alvarás em São Paulo: panorama do caso, recursos em curso e impactos para o mercado imobiliário e a Administração Pública
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou, em 11 de agosto de 2025, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), voltada ao art. 84 da Lei Municipal nº 18.081/2024, bem como à redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 18.177/2024, que trata […]
Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo proíbe o registro cartorário de tokens imobiliários
O novo Provimento CGJ nº 54/2025 (“Provimento”), emitido pelo Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, veda, expressamente, a prática de qualquer ato de anotação, averbação e/ou registro pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que vincule matrícula imobiliária a token digital e/ou a sua […]
Prazo legal para o georreferenciamento de imóveis rurais é prorrogado até 2029
Foi publicado, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorroga para 21 de outubro de 2029 o prazo legal máximo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais. Até lá, a apresentação de planta e de memorial descritivo georreferenciado, com certificação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”), […]