Governo Federal restringe compensações e ressarcimentos de créditos de PIS/COFINS pela Medida Provisória 1.227/24
Em 04/06, foi publicada a Medida Provisória 1.227/2024, que apresenta medidas para amenizar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários.
Congresso derruba veto à Lei Complementar nº 204/23, que veda incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias
Em 28/05, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (Veto nº 48/23) ao §5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, incluído pela Lei Complementar nº 204/23, que prevê a opção de débito do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa.
Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Março/2024
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Minas Gerais regulamenta o Plano de Regularização de créditos de ICMS
Veja nosso resumo das principais medidas adotadas pelo Estado Mineiro e panorama geral dos principais programas de regularização fiscal, atualmente, em vigor.
Publicado Decreto que regulamenta as Novas Debêntures de Infraestrutura, as Debêntures Incentivadas e os Bonds Incentivados
Novo decreto prioriza investimentos em iniciativas sustentáveis e exclui setor petrolífero dentre os beneficiados pelos incentivos fiscais.
Empresas privadas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Em 01/03/2024, teve início o prazo de 90 dias para as empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
Estado de São Paulo regulamenta a transação tributária
O Estado de São Paulo publicou nessa quarta-feira, 07 de fevereiro de 2024, o esperado Edital (Edital nº 1/2024), referente à Transação Excepcional prevista no artigo 43 da Lei nº 17.843/2023.
As Novas Debêntures de Infraestrutura, os Bonds Incentivados e alterações às Debêntures Incentivadas
Nova legislação impulsiona financiamento em infraestrutura no Brasil, trazendo inovações nas Debêntures e atualizações nos fundos de investimento.