TJSP reconhece fraude à execução em cessões de recebíveis a FIDC e destaca o dever de diligência prévia do adquirente
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão relevante sobre os limites da boa-fé do adquirente de recebíveis em operações de cessão de crédito envolvendo fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2339657-65.2025.8.26.0000, a 11ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que reconheceu a ocorrência de […]
3ª Turma do STJ reitera entendimento sobre a não sujeição de SPEs com patrimônio de afetação aos efeitos da recuperação judicial
Os artigos 1º e 2º da Lei de Recuperação Judicial e Falências delimitam a aplicação dos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência aos empresários e às sociedades empresárias. A legislação exclui expressamente determinadas entidades do regime recuperacional, tais como instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito, operadoras de planos de saúde e outras entidades […]