NR-22: Alteração das regras de saúde e segurança ocupacional na mineração
Em 26/02/2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MTE nº 225, com entrada em vigor em 27/05/2024, a qual atualiza a redação da Norma Regulamentadora nº 22, dedicada à Segurança e Saúde Ocupacional na mineração. Elencamos, abaixo, alguns pontos de atenção:
ANM atualiza valores de TAH, multas e emolumentos
A Agência Nacional de Mineração ("ANM") publicou, em 29 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 150/2024, que regulamentou a atualização dos valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare ("TAH"), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias e dos demais serviços prestados pela Autarquia.". De acordo com o art. 80 do Decreto nº […]
MME apresenta Guia para o Investidor Estrangeiro em Minerais Críticos no Brasil
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) apresentou durante o Prospectors and Developers Association of Canada (“PDAC”), realizado em 03.03.2024, o Guia para o Investidor Estrangeiro em Minerais Críticos para a Transição Energética no Brasil.
CADE e ANM celebram Acordo de Cooperação Técnica
No último dia 07 de fevereiro foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 15/2023, celebrado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Informativo Trimestral com as principais notícias do Direito Minerário
No último trimestre de 2023, foram publicadas diversas normas que movimentaram o mercado jurídico Minerário.
Decreto 48.759/2024 altera a regulamentação dos procedimentos para análise e aprovação do PAE em Minas Gerais
No dia 06/01/2024, foi publicado, no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.759/2024, por meio do qual foi alterado o Decreto nº 48.078/2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (“PAE”), estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens (“PESB”).
BARRAGENS: Novo Decreto dispõe sobre caução para barragens em Minas Gerais
No dia 30.12.2023, sábado, foi publicado no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.747/2023, por meio do qual foi regulamentada a exigência de caução ambiental para as barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens do Estado de Minas Gerais (PESB/MG – Lei MG 23.291/2019).
Sancionada Lei 14.750 que altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Em 12/12/2023, o Presidente da República sancionou a Lei 14.750, que traz novidades para as Leis nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) e 12.340/2010 (dispõe sobre as transferências de recursos da União para a execução de ações de proteção e defesa civil e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
