Maria Fernanda Cordeiro Guatimosim
TJGO determina que o IPTU do loteamento só é devido após a emissão do TVEO
Recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que não se pode cobrar IPTU sobre lotes de loteamento urbano ainda inacabado, enquanto não houver a individualização da inscrição fiscal municipal dos referidos lotes. No processo, foi acolhido o argumento da loteadora de que a incidência do IPTU somente seria legítima após a individualização dos […]
STJ autoriza penhora de imóvel com alienação fiduciária em garantia para quitação de dívida condominial
STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia para a quitação de débitos condominiais. A decisão impacta diretamente as instituições financeiras e a análise de risco das operações de crédito. O tema ainda será analisado sob o rito dos recursos repetitivos, podendo ganhar caráter vinculante a […]
Nova interpretação da CGJ-SP sobre alteração de convenção de condomínio edilício
Alteração teve como origem o Pedido de Providências perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
