Portaria Normativa AGU nº 225/2026: novas exigências para a comunicação de cessões de precatórios federais e impactos para o mercado secundário
A Advocacia Geral da União (“AGU”) publicou, em 10 de junho de 2026, a Portaria Normativa AGU nº 225, de 9 de junho de 2026 (“Portaria”), que introduziu uma mudança relevante no regime jurídico das cessões de créditos em precatórios federais, estabelecendo um novo procedimento administrativo que passa a ser relevante para a eficácia das […]
STJ e precatórios previdenciários: Tema 1.418 e o impacto nas cessões de crédito
No dia 23/03/2026, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o tema 1.418 ao rito dos recursos repetitivos, delimitando controvérsia de elevada relevância jurídica e econômica no âmbito do mercado de precatórios. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos envolve duas questões centrais: (i) a possibilidade de cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito […]
Cessão de Precatório Previdenciário: IRDR 34 do TRF4 veda transferência e STJ pode afetar tema aos repetitivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) finalizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 34, processo n. 5023975-11.2023.4.04.0000 (“IRDR nº 34”), que trata da controvérsia acerca da possibilidade de o crédito inscrito em precatório decorrente de parcelas vencidas de benefício previdenciário pode ser objeto de cessão a terceiros, à luz […]