Informativo Trimestral com as principais notícias do Direito Minerário
No último trimestre de 2023, foram publicadas diversas normas que movimentaram o mercado jurídico Minerário.
Decreto 48.759/2024 altera a regulamentação dos procedimentos para análise e aprovação do PAE em Minas Gerais
No dia 06/01/2024, foi publicado, no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.759/2024, por meio do qual foi alterado o Decreto nº 48.078/2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (“PAE”), estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens (“PESB”).
BARRAGENS: Novo Decreto dispõe sobre caução para barragens em Minas Gerais
No dia 30.12.2023, sábado, foi publicado no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.747/2023, por meio do qual foi regulamentada a exigência de caução ambiental para as barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens do Estado de Minas Gerais (PESB/MG – Lei MG 23.291/2019).
Sancionada Lei 14.750 que altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Em 12/12/2023, o Presidente da República sancionou a Lei 14.750, que traz novidades para as Leis nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) e 12.340/2010 (dispõe sobre as transferências de recursos da União para a execução de ações de proteção e defesa civil e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
Lei nº 14.755/2023 institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)
Publicada em 18 de dezembro de 2023 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.755/2023 institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Esta legislação detalha os direitos destas populações e instaura o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB). Sancionada com vetos presidenciais, a lei emergiu do […]
BARRAGENS: Senado Federal aprova o Projeto de Lei nº 2788/2019, que institui a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB)
Foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2788/2019 (PL), que institui a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB).
O Ministério de Minas e Energia lançou duas Consultas Públicas a respeito da utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
O Ministério de Minas e Energia lançou duas Consultas Públicas no contexto da Portaria Normativa nº 70/GM/MME/2023, que estabelece diretrizes para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
Está aberta consulta pública para comentários ao novo Plano de Mitigação de Atropelamento de Fauna
CETESB disponibiliza para Consulta Pública minuta do primeiro Plano de Mitigação de Atropelamento de Fauna para orientação e diretrizes.
