Portaria do Ministério de Portos e Aeroportos define requisitos e procedimentos para enquadramento de projetos como prioritários nos setores de logística e transportes portuário, aeroviário e hidroviário
A Portaria n.º 419, publicada em 29 de agosto de 2024 pelo Ministério de Portos e Aeroportos, estabeleceu critérios para enquadramento de projetos prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários previstos na Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011 (Debêntures Incentivadas), e na Lei n.º 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (Debêntures de Infraestrutura).
Nova leva de ações populares envolvendo a propriedade de imóveis rurais por empresas estrangeiras
A Lei n.º 5.709/1971, conforme regulada pelo Decreto n.º 74.965/1974, prevê restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais nacionais por pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil e por pessoas físicas estrangeiras. Tais restrições são, há anos, objeto de diversas discussões, seja por meio de projetos de lei ainda em tramitação ou de ações judiciais.
Newsletter Energia Cescon Barrieu: Julho/2024
Confira a nova edição da Newsletter de Energia com as principais novidades do setor de Energia Elétrica.
Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Em 02 de agosto de 2024, foi promulgada a Lei n.º 14.948, que regulamenta a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e cria incentivos regulatórios, financeiros e tributários para o desenvolvimento efetivo do setor no país.
Garantias em Foco #4
Confira a edição número 4 do Garantias em Foco, nossa newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.
CMN: Novas regras para as Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimos entre Pessoas
Em 24 de julho de 2024, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 5.159 que traz maior flexibilidade a certas operações de empréstimo e de financiamento por Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas.
LCD: Novo título de renda fixa com isenção de IR para investidores pessoas físicas
A nova modalidade de aplicação financeira visa financiar a indústria brasileira, os setores de infraestrutura e de inovação e micro, pequenas e médias empresas, acelerando o crescimento econômico do País.
Ministério dos Transportes Divulga Portaria para Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura
Debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas nestes setores poderão ser emitidas sem necessidade de aprovação ministerial prévia em determinados casos
