Consulta Pública nº 01/2026: ANM propõe novo modelo de cálculo de multas em revisão à Resolução ANM nº 223/2025
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 10/08/2026, a Consulta Pública nº 01/2026, para receber contribuições acerca da Minuta de Resolução nº 20065106, que promove alterações na Resolução ANM nº 223/2025, a qual disciplina os procedimentos para apuração de infrações e sanções, bem como os valores das multas aplicáveis em razão do descumprimento das […]
ANM prorroga até 2029 prazo de adequação às Zonas de Autossalvamento (ZAS) de barragens
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 4 de agosto de 2026, a Resolução ANM nº 245/2026, que prorroga o prazo para que as mineradoras adequem suas operações às novas regras aplicáveis às Zonas de Autossalvamento (“ZAS”) de barragens de mineração, instituídas pela Resolução ANM nº 220/2025. O novo prazo para adequação passa a […]
Base de cálculo da CFEM: ANM apresenta minuta de resolução após Consulta Pública
A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu o processo da Consulta Pública nº 03/2025 e elaborou a Minuta de Resolução nº 19862239, de 19 de maio de 2026. O texto regulamenta os critérios para a utilização e determinação do preço corrente (na hipótese de consumo) e do valor de referência para a apuração da Receita […]
JOTA | UHRs e o reaproveitamento de passivos minerários para armazenamento hidráulico
A transição energética e o avanço das fontes renováveis exigem novas soluções de armazenamento de energia. Nesse cenário, as Usinas Hidrelétricas Reversíveis (UHRs) se destacam. Uma alternativa promissora no Brasil é o reaproveitamento de cavas de mineração exauridas, transformando passivos minerários em ativos estratégicos para o setor elétrico. Em artigo publicado no portal JOTA, as […]
Especialistas na Imprensa: Debates e Cenário Jurídico
Nossos especialistas seguem contribuindo ativamente para as principais discussões jurídicas do mercado, analisando os impactos de mudanças regulatórias, fiscais e trabalhistas em diversos setores. Acompanhe os destaques recentes: No Valor Econômico, os sócios Camila Bacellar e Vicente Gioielli avaliaram os impactos da Lei 15.270 e as incertezas da tributação (IRRF) sobre a bonificação em ações para as companhias abertas Também […]
ANM uniformiza interpretação sobre a comprovação semestral do licenciamento ambiental em requerimentos de lavra
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 02/07/2026, a Súmula nº 16/2026, por meio da qual consolidou o seguinte entendimento: “Apresentada a licença ambiental de instalação ou de operação, válida, vigente e compatível com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) até a decisão administrativa em última instância, afasta-se […]
Guia de Utilização: Nova Resolução da ANM amplia o risco de indeferimento dos requerimentos
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 01/06/2026, a Resolução ANM nº 240/2026, que altera a Portaria DNPM nº 155/2016 (Consolidação Normativa da ANM) no que se refere ao procedimento de emissão da Guia de Utilização (GU). A Guia de Utilização é instrumento de caráter excepcional que permite, em situações específicas, a extração de […]
ANM abre Tomadas de Subsídios sobre sigilo em processos minerários, ARR e sandbox regulatório
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), ao longo do mês de maio de 2026, três Tomadas de Subsídios destinadas ao recebimento de contribuições da sociedade sobre temas relevantes para o setor mineral. A primeira delas (Tomada de Subsídios nº 02/2026) tem como objetivo subsidiar a revisão da Resolução […]