CNPM publica novas Resoluções e define diretrizes para o Plano Nacional de Mineração 2025-2050

O Conselho Nacional de Política Mineral (“CNPM”), órgão instituído pelo Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e instalado em 16 de outubro de 2025, publicou, em 05/11/2025, um conjunto de quatro Resoluções (nº 3, 4, 5 e 6), que definem novas diretrizes e prioridades para o setor mineral.

O maior destaque é a Resolução CNPM nº 5/2025, que estabelece as prioridades da Política Mineral Brasileira, além de definir as diretrizes para a elaboração dos seus principais instrumentos de planejamento: o Plano Nacional de Mineração (PNM) e o Plano de Metas e Ações.

Entre as 16 prioridades listadas no Art. 2º da Resolução, destacam-se:

1. Promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade socioambiental do setor mineral;
2. Assegurar o suprimento de recursos minerais no território nacional, com foco nos minerais necessários à transição energética e à segurança alimentar;
3. Fortalecer a regulação do setor, com ênfase na atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM);
4. Ampliar o conhecimento geológico e de recursos minerais do país, por meio da atuação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM);
5. Fomentar a agregação de valor à produção mineral, com foco nos setores estratégicos de transição energética; e
6. Coibir a mineração ilegal e o crime organizado no setor.

Ainda conforme a Resolução em epígrafe, compete ao Ministério de Minas e Energia (MME) a elaboração da minuta inicial do PNM 2025-2050 no prazo de 45 dias a partir da publicação da norma.

A elaboração do novo PNM deverá seguir um conjunto de diretrizes, como a identificação de desafios, a formulação de recomendações de políticas com fundamentação técnica, e a garantia de integração e consistência.

Além disso, o plano deverá considerar os impactos relevantes, pautar-se pela transparência e participação social, e prever mecanismos de monitoramento, revisão e avaliação.

Em relação ao Plano de Metas e Ações, a Resolução CNPM nº 5/2025 destaca a necessidade de que este inclua programas estruturantes de fiscalização e combate à mineração ilegal, bem como ações voltadas à sustentabilidade e reabilitação ambiental. O plano deverá prever também iniciativas para o aproveitamento integral das jazidas e combate à ociosidade minerária, além de projetos de incentivo ao desenvolvimento de cadeias de minerais críticos e estratégicos, alinhados à transição energética e à segurança alimentar.

Além da norma sobre o PNM, o CNPM definiu Grupos de Trabalho (GTs) para estudar temas relevantes e elaborar propostas de políticas públicas e legislativas:

• Resolução CNPM nº 3/2025 (Minerais Críticos e Estratégicos): Institui o GT com a finalidade de elaborar a Estratégia Brasileira para Minerais Críticos e Estratégicos. O grupo deverá, entre outros, avaliar mecanismos de garantias financeiras e mitigação de riscos, analisar medidas de desoneração tributária e regimes especiais, e estudar instrumentos de estímulo à demanda.
• Resolução CNPM nº 4/2025 (Desenvolvimento Sustentável): Cria o GT para Desenvolvimento Sustentável na Mineração. Suas principais atribuições são: apresentar proposta de diretrizes para o licenciamento ambiental especial de empreendimentos estratégicos e articular a implementação do Plano de Ação para Mineração Artesanal de Pequena Escala (Mape) de Ouro, visando a eliminação do uso de mercúrio.
• Resolução CNPM nº 6/2025 (Fiscalização): Estabelece GT para realizar um estudo diagnóstico sobre a fiscalização das atividades de mineração no Brasil. O GT deverá, dentre outras coisas: mapear as competências legais de cada ente da federação (União, Estados e Municípios), identificar sobreposições e lacunas, e avaliar a estrutura organizacional da ANM, considerando recursos humanos e orçamento.

A instalação do CNPM e a imediata definição de uma agenda tão robusta sinalizam um esforço claro de modernização e alinhamento estratégico do setor mineral brasileiro.

Além disso, a ênfase no novo Plano Nacional de Mineração, combinada com a criação de Grupos de Trabalho focados em temas sensíveis como minerais estratégicos, licenciamento ambiental e fiscalização, indica uma provável reconfiguração das prioridades regulatórias e de fomento.

Dessa forma, o setor deve se preparar para um período de discussões intensas e potenciais mudanças normativas que buscarão conciliar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade e a segurança jurídica.

A íntegra das resoluções pode ser acessada aqui:

Nossos especialistas em Direito da Mineração seguem acompanhando o desenvolvimento dessas novas políticas e, desde já, colocam-se à disposição para eventuais esclarecimentos quanto à matéria.