Reforma Tributária: sancionada a Lei Complementar 227/2026
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar 227/2026 (“LC 227/26”), oriunda do Projeto de Lei Complementar 108/2024. A norma regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária do Consumo, ao instituir o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplinar o processo administrativo tributário, definir critérios de repartição da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e […]
Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP nº 108/2024), que integra a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). O projeto, que agora vai à sanção presidencial, é considerado peça central para a operacionalização do novo sistema tributário, […]
Tech News Novembro 2025: regulação de mercados digitais, proteção de dados e inteligência artificial
A edição de novembro do Tech News traz análises sobre os temas mais relevantes em tecnologia, dados pessoais e mercados digitais no Brasil e no mundo: Leia na íntegra:
RFB amplia benefícios sujeitos a declaração (DIRBI)
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que altera o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 e amplia de forma significativa o universo de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária sujeitos à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A DIRBI foi instituída pela Lei […]
Receita Federal lança o Programa Confia com 40 vagas na primeira edição
A Receita Federal anunciou o lançamento oficial do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), que contará com 40 vagas para grandes empresas na edição inaugural. A iniciativa reforça o movimento da Administração Tributária de promover a conformidade fiscal por meio da cooperação entre contribuinte e Fisco. O programa teve origem em 2024, com o projeto-piloto […]
MP 1.307/2025 sobre Zonas de Processamento de Exportação perde efeitos: entenda as mudanças
A Medida Provisória nº 1307/2025 trouxe duas alterações bastante relevantes no regime das Zonas de Processamento de Exportação (“ZPEs”), a saber: Contudo, não houve conversão em lei da referida MP no prazo constitucional. Por essa razão, em 02/12/2025 foi publicado o Ato Declaratório nº 80/2025, que torna pública a informação de que a MP deixou […]
Guia jurídico para marketplaces: regulação, compliance e tributação no Brasil
O modelo de marketplace transformou o comércio digital brasileiro, conectando vendedores e compradores em plataformas que movimentam bilhões anualmente. Essa expansão trouxe uma complexidade jurídica sem precedentes, envolvendo, dentre outras, questões sobre direito concorrencial, proteção de dados, responsabilidade civil, tributação e regulação financeira. Compreender esse cenário regulatório tornou-se fundamental para a sustentabilidade e competitividade das […]
CZPE define serviços elegíveis a benefícios fiscais das ZPEs
Em junho de 2025, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (“CZPE”), conforme exigência do art. 21-C da Lei nº 11.508/07, publicou a lista de serviços a serem exportados que poderiam contar com os incentivos das ZPEs (suspensão de tributos federais, etc.). Em julho de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.307, […]