Newsletter Família e Sucessões – Primeiro semestre de 2024
Durante o primeiro semestre de 2024, o Projeto de Atualização do Código Civil dominou os debates envolvendo Planejamento Patrimonial e Sucessório, Direito de Família e Sucessões, uma vez que, se aprovado, pode acarretar importantes mudanças nessas matérias.
GT da Câmara dos Deputados apresenta Substitutivo ao Projeto de Lei da Reforma Tributária
Em 04/07, o 1º Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados apresentou o substitutivo do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024 (“PLP”), projeto do Governo Federal que regula a Emenda Constitucional 132/2023, que aprovou a reforma tributária do consumo.
Aprovado Projeto de Lei que concede benefício fiscal para projetos independentes de usinas de geração de energia instaladas no Rio de Janeiro
Em 27.06.2024, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 3.766 que autoriza o Governo do Estado a conceder um tratamento diferenciado às empresas ou consórcios estabelecidos no Rio de Janeiro responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica. A medida foi encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias para sancioná-la.
Governo Federal restringe compensações e ressarcimentos de créditos de PIS/COFINS pela Medida Provisória 1.227/24
Em 04/06, foi publicada a Medida Provisória 1.227/2024, que apresenta medidas para amenizar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários.
Congresso derruba veto à Lei Complementar nº 204/23, que veda incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias
Em 28/05, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (Veto nº 48/23) ao §5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, incluído pela Lei Complementar nº 204/23, que prevê a opção de débito do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa.
Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Março/2024
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Minas Gerais regulamenta o Plano de Regularização de créditos de ICMS
Veja nosso resumo das principais medidas adotadas pelo Estado Mineiro e panorama geral dos principais programas de regularização fiscal, atualmente, em vigor.
Empresas privadas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Em 01/03/2024, teve início o prazo de 90 dias para as empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
