Senado aprova Projeto de Lei complementar que institui o comitê gestor do IBS e regulamenta reforma tributária
O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que representa um marco fundamental para a implementação da reforma tributária do consumo iniciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O PLP 108/2024 aborda cinco temas principais, a saber: (i) criação e estruturação do CGIBS; (ii) processo administrativo tributário […]
Principais alterações no ITCMD e ITBI trazidas pelo PLP 108/2024
O PLP 108/2024 foi aprovado ontem pelo Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações. Apresentamos abaixo um resumo dos principais pontos de ITCMD constantes do texto aprovado, bem como as novidades em relação ao ITBI. Fato gerador, equiparações e momento do FG (ITCMD) O ITCMD cobra imposto em duas situações: herança (falecimento) e doação (transferência gratuita). […]
MDIC abre tomada de subsídios sobre o regime especial de tributação para serviços de data center (REDATA)
A Tomada de Subsídios, aberta até 26 de outubro de 2025, busca contribuições sobre critérios de sustentabilidade e produtos contemplados no novo regime tributário. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) publicou hoje uma Tomada de Subsídios sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (“REDATA”). O objetivo é coletar […]
CNJ apresenta nova versão do sistema de investigação patrimonial SNIPER
Atualização do sistema reúne consultas em uma só plataforma e permite encaminhamento centralizado de ordens judiciais O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) apresentou, em setembro de 2025, uma edição aperfeiçoada do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (“SNIPER”). O SNIPER, lançado em 2022, é uma solução tecnológica para facilitar a investigação patrimonial […]
STF analisa constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial enquanto MTE intensifica fiscalização e aplica primeiras multas
Contexto legislativo e seus primeiros efeitos A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 (“Lei”) já completou dois anos de vigência e a polêmica em torno de sua aplicação ainda não foi solucionada. Além de estabelecer critérios isonômicos de remuneração entre homens e mulheres, a Lei determina às empresas com 100 ou mais […]
Nova proposta da CVM amplia alcance do crowdfunding de investimentos
A CVM divulgou, em 24 de setembro de 2025, o Edital de Consulta Pública com proposta de reforma da Resolução CVM nº 88, que regula ofertas públicas de valores mobiliários via crowdfunding de investimento em plataformas eletrônicas. A proposta reconhece o uso crescente do crowdfunding em operações de securitização (após os Ofícios-Circulares SSE nº 04/2023 […]
STF concede medida cautelar para suspender a eficácia de dispositivo da LIA
Em 23.09.2025, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, de forma provisória, o artigo 23, § 5º, da Lei de Improbidade Administrativa (n° 8.429/1992) que fixa em quatro anos a prescrição intercorrente nas ações de improbidade. Em linhas gerais, o dispositivo estabelece que entre o ajuizamento da ação e a sentença condenatória (e entre a sentença condenatória […]
Consulta Pública sobre garantias financeiras para financiamento na mineração
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 15/09/2025, a Consulta Pública de nº 04/2025, para receber contribuições acerca da Minuta de Resolução, que Altera a Resolução ANM nº 90, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o […]