MP prorroga prazos do drawback suspensão para exportadores afetados pelas tarifas dos Estados Unidos
Foi publicada na terça-feira, 25.08.2026, a Medida Provisória nº 1.386/2026, que prorroga, por mais um ano, os prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. A medida se aplica para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de […]
ANPD: evolução institucional e expansão da agenda regulatória digital
Key takeaway Em pouco menos de seis anos, a ANPD passou de órgão vinculado à Presidência para se tornar a 12ª agência reguladora federal do Brasil, com autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, fiscalização ativa em múltiplos setores e rede internacional de cooperação, consolidando um novo patamar de efetividade na aplicação da LGPD. Em destaque […]
ANTT estuda novo modelo tarifário para pedágios “free flow” de novas concessões rodoviárias federais
Os projetos da sexta etapa do Programa Federal de Concessões Rodoviárias, estruturados para operar exclusivamente em sistema de livre passagem (“free flow“), podem trazer mudança relevante na formação dos valores de pedágio. Nos documentos da audiência pública das concessões dos lotes 1 e 3 de rodovias de Santa Catarina, cujo prazo de contribuições já finalizou, […]
Stored Potential: the legal architecture of battery energy storage in Brazil
Os Sistemas de Armazenamento de Energia por Bateria (BESS) transformam o setor elétrico brasileiro e geram novas oportunidades de investimento e modelos de negócios. Para navegar por este cenário em evolução, elaboramos um whitepaper detalhado que analisa a arquitetura jurídica e regulatória dessa tecnologia no Brasil. Acesse o material:
ANVISA inicia processo para regular a venda de medicamentos em plataformas digitais
Introdução Em 19 de agosto de 2026, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou, por unanimidade, a abertura de processo regulatório para definir as regras sanitárias aplicáveis à contratação de plataformas digitais e marketplaces por farmácias e drogarias para fins de logística e entrega de medicamentos ao consumidor. A decisão marca […]
Decreto regulamenta abertura do mercado de energia elétrica para o grupo B
Em 12 de agosto de 2026, foi editado o Decreto nº 13.097/2026 (“Decreto”), que regulamenta a abertura do mercado livre para consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV. A norma autoriza a livre escolha do fornecedor a partir de 25 de novembro de 2027, para consumidores industriais e comerciais, e de 25 de novembro […]
Senado aprova mudanças no CTN com impacto no contencioso tributário
O Senado Federal aprovou, em 12/08/2026, o PLP 124/2022, que estabelece novas normas gerais sobre solução de controvérsias e processo administrativo tributário. O documento foi encaminhado à Presidência da República no dia 17/08/2026 e o prazo para sanção se encerra em 04/09/2026. Estão sendo propostas alterações de extrema relevância para o contencioso tributário judicial e […]
MME estabelece diretrizes para compensação de cortes de geração eólica e solar ocorridos entre 2023 e 2025
Em 21 de julho de 2026, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria Normativa MME nº 140/2026 (“Portaria”), que estabelece as diretrizes para operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares, ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025, nos […]