STF julga a constitucionalidade de artigos da Lei de Improbidade Administrativa
Em 28/05/2026, o STF iniciou o julgamento de mérito da ADI nº 7.236, que discute, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a constitucionalidade de diversos artigos introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma implementada pela Lei nº 14.230/2021. Em 2022, o STF já havia apreciado pedido cautelar na ADI e, à época, […]
ANM abre Tomadas de Subsídios sobre sigilo em processos minerários, ARR e sandbox regulatório
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), ao longo do mês de maio de 2026, três Tomadas de Subsídios destinadas ao recebimento de contribuições da sociedade sobre temas relevantes para o setor mineral. A primeira delas (Tomada de Subsídios nº 02/2026) tem como objetivo subsidiar a revisão da Resolução […]
CVM torna facultativa a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 29 de maio de 2026, a Resolução CVM nº 244, que altera a Resolução CVM nº 193, para revogar a obrigatoriedade do reporte de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias de capital aberto (“Informações de Sustentabilidade”). Com a alteração, a divulgação das Informações de Sustentabilidade, que […]
Projeto de Lei propõe uso obrigatório de água de reuso em data centers de São Paulo
No dia 28 de maio de 2026, foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 517 que propõe a obrigatoriedade de utilização de água de reuso em sistemas de resfriamento e nas demais operações de data centers instalados no Estado. A proposição pretende impor aos data centers e […]
Leilão de Reserva de Capacidade de 2026: Discussões Recentes referentes à Realização do Leilão
1. Contextualização O quadro atual do 2º e do 3º Leilões de Reserva de Capacidade de 2026 (“LRCAP 2026”) não envolve a suspensão formal do certame. Após a postergação inicial da inclusão da matéria na Reunião Pública Ordinária de 19 de maio de 2026, a ANEEL deliberou, em 21 de maio de 2026, pela homologação […]
Anatel publica tomada de subsídios sobre as regras aplicáveis a cabos submarinos no Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) publicou a Tomada de Subsídios nº 2/2026, com o objetivo de coletar informações, opiniões e sugestões que subsidiem a avaliação da necessidade de consolidação e atualização das regras aplicáveis aos cabos submarinos de telecomunicações. A iniciativa está inserida no item nº 40 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. […]
ANP inicia novos ciclos da Oferta Permanente
Em 22/05/2026, a ANP publicou os cronogramas do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) e do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP). No âmbito do 6º ciclo da OPC, poderão ser ofertados 495 blocos exploratórios, além de cinco áreas com acumulações marginais, localizados em 11 bacias sedimentares: Campos, Ceará, […]
TJRJ afasta retroatividade da nova lei de seguros
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) proferiu acórdão de relevante impacto para o mercado securitário ao reconhecer a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 15.040/2024 (“Nova Lei de Seguros”) a contratos celebrados e sinistros ocorridos antes de sua entrada em vigor. No julgamento da Apelação […]