ANATEL abre Consulta Pública sobre TV 3.0
Iniciativas abrangem certificação de equipamentos para a TV 3.0, revisão de condições técnicas de radiodifusão e atualização dos Planos Básicos de Distribuição de Canais A Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) […]
CVM flexibiliza regras de FIDC para empresas em recuperação
Em 5 de março, a CVM editou a Resolução CVM n.º 240/26, que altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM n.º 175/22, relativo aos Fundos de Investimento em Direitos […]
ANP propõe revisão da Resolução nº 785/2019: mudanças nas regras de cessão de contratos de E&P
Em 26 de janeiro de 2026, a ANP aprovou a abertura de consulta e audiência públicas para revisão da RANP nº 785/2019, norma que regula a cessão de E&P. A […]
Eleições 2026 e Inteligência Artificial: entenda as novas restrições impostas pelo TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) aprovou o calendário oficial das Eleições 2026 e, simultaneamente, editou resoluções que endurecem as regras aplicáveis ao uso de inteligência artificial (“IA”) na propaganda eleitoral […]
Resolução CFM nº 2.454/2026 regulamenta o uso de Inteligência Artificial na medicina
Em 11 de fevereiro de 2026, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) aprovou a Resolução nº 2.454/2026 (“Resolução”), estabelecendo parâmetros éticos e técnicos para o desenvolvimento e a utilização de […]
CGU lança “Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas Brasileiras Exportadoras”
A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), lançou ontem (26.02.2026) o “Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas […]
Ato Declaratório confirma o encerramento de vigência da Medida Provisória do REDATA
A Medida Provisória n° 1.318, publicada em Setembro de 2025 (“MP”), instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, com o objetivo de atrair investimentos para […]
INPI anuncia alteração no procedimento de reconhecimento de Marcas de Alto Renome
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou, em 22 de janeiro de 2026, uma proposta de alteração no procedimento de reconhecimento de Marcas de Alto Renome, permitindo que os […]