Prêmios e Liberalidade: novo entendimento da RFB – Solução de Consulta COSIT nº 10/2026
Foi publicada ontem a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 (“SC 10/2026”), alterando o entendimento que a Receita Federal do Brasil (RFB) havia fixado em 2019, acerca dos requisitos para […]
Ibama restabelece conversão de multas ambientais
A Portaria Ibama nº 15, de 30 de janeiro de 2026, restabelece o programa de conversão de multas ambientais em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade […]
Portaria MME nº 125/2026: alterações no LRCAP 2026
1. Introdução O Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 (“LRCAP 2026”) se destina à contratação de potência a partir de empreendimentos de geração termelétrica a […]
IN IBAMA 22/2025: novas regras para operações Ship-to-Ship
1. Atualização do marco regulatório A Instrução Normativa nº 22/2025, editada pelo IBAMA, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2026 e passa a disciplinar de forma sistematizada as […]
Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo proíbe o registro cartorário de tokens imobiliários
O novo Provimento CGJ nº 54/2025 (“Provimento”), emitido pelo Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, veda, expressamente, a prática de qualquer ato de […]
Decisão de Adequação Recíproca entre Brasil e União Europeia: implicações para fluxos transfronteiriços de dados
Em 26 de janeiro de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução nº 32/2026, que formaliza o reconhecimento recíproco de adequação dos regimes de proteção […]
Whitepaper: Portos no Brasil
O setor portuário brasileiro movimentou 1.159,6 milhões de toneladas até outubro de 2025, crescendo 3,25% em relação a 2024. Responsável por 26% do PIB nacional, o setor tem investimentos previstos […]
Instrução Normativa DREI nº 1/2025: novas regras para a proteção e a verificação de identidade dos nomes empresariais no Brasil
A Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1 (“IN DREI 01/25”), publicada em 08 de janeiro, sistematiza de forma unificada os critérios para a formação, o registro e a proteção dos nomes […]