Newsletter trimestral com as principais notícias do Direito da Mineração
Confira a nossa newsletter Direito da Mineração, que trata das principais notícias que impactaram o setor, com a compilação de Decretos, Portarias e Resoluções publicados entre os meses de agosto, setembro e outubro.
Podcast Cescon Barrieu Informa #41 – STF e a validade de outras formas de contratação
Confira mais uma edição em vídeo do nosso podcast.
ANATEL abre Consulta Pública sobre minuta de novo regulamento de aplicação de sanções administrativas
A Consulta Pública n.º 53/2024 foi disponibilizada na plataforma Participa Anatel e está aberta a contribuições pelos interessados até 9 de dezembro de 2024.
Tech News – Outubro de 2024
Confira alguns dos destaques da edição de outubro da Tech News:
Resoluções CVM 215 e 216: Novo Arcabouço Regulatório das OPAs
Em 29 de outubro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou as Resoluções CVM n.º 215 e 216 (“RCVM 215” e “RCVM 216”, respectivamente). A RCVM 215 estabelece o novo arcabouço regulatório aplicável às Ofertas Públicas de Aquisição (“OPA”) e revoga a Resolução n.º CVM 85, de 31 de março de 2022, enquanto a RCVM 216 realizou alterações pontuais em outras resoluções para compatibilizar elas com o novo regime regulatório.
Câmara retira do PLP 108/2024 incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos e VGBL
Ontem (30/10), a Câmara dos Deputados realizou a votação dos destaques e aprovou o texto final do PLP 108/2024, que regulamenta a gestão do IBS e introduz alterações no Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ITCMD). Entre as principais mudanças originadas dos destaques estão a retirada do trecho que previa a incidência do ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos e sobre os planos de previdência privada (VGBL).
LinkedIn passará a fornecer direito ao opt-out relacionado ao treinamento de sistemas de IA Generativa
Recentemente, o LinkedIn anunciou uma alteração relevante em relação ao uso dos dados pessoais dos usuários do aplicativo. A atualização em referência diz respeito à interação entre o uso de dados pessoais e sistemas de Inteligência Artificial (“IA”).
ANP abre Consulta Pública para Edital e Contratos da Oferta Permanente de Partilha de Produção (“OPP”)
A licitação de 14 blocos no Polígono do Pré-Sal será realizada com base nas novas versões dos documentos. A audiência pública será realizada no dia 11 de dezembro de 2024.
