Governo Estadual altera o prazo para implementação da caução ambiental para barragens em MG
Decreto altera o prazo para implementação da caução ambiental das barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais.
Sancionada a lei que institui o Adicional de CSLL sobre lucro de multinacionais
O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei n.º 15.079, de 27 de dezembro de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) para grupos multinacionais.
Renovação e revogação de benefícios de ICMS no estado de São Paulo
O Governo estadual de São Paulo anunciou uma revisão dos benefícios de ICMS, com o intuito de rever os gastos públicos do estado.
Dispensa de escritura pública para alienação fiduciária em garantia de imóvel
STF e CGJSP concluíram que a exigência de escritura pública pode aumentar custos, burocracias, desestimular a concorrência e dificultar o acesso ao financiamento imobiliário.
Tech News – Dezembro de 2024
Confira alguns dos destaques da edição de dezembro da Tech News:
Novas Regras de Tombamento na região do Jardins (SP)
Em 19 de dezembro de 2024, a Justiça de São Paulo suspendeu a revisão das regras de tombamento do bairro do Jardins, na Zona Oeste da capital.
CVM inicia consulta pública para modernizar regras aplicáveis aos FIPs
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta segunda-feira (23/12), o Edital de Consulta Pública SDM nº 03/24 (“Edital”), apresentando proposta de norma para modernizar o atual arcabouço aplicado aos fundos de investimento em participações (“FIPs” e “Proposta”, respectivamente) após o período de quase 10 anos.
NR-22: alteradas as restrições aplicáveis às áreas jusantes de barragens de mineração
Na última terça-feira, 24/12/2024, foi publicada, no Diário Oficial da União ("DOU"), a Portaria MTE nº 2.105/2024, que alterou a redação do item 22.24.3 da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração ("NR-22"). Este item trata das restrições aplicáveis às áreas à jusante de barragens de mineração e sujeitas à inundação. […]