Guia de Utilização: Nova Resolução da ANM amplia o risco de indeferimento dos requerimentos
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 01/06/2026, a Resolução ANM nº 240/2026, que altera a Portaria DNPM nº 155/2016 (Consolidação Normativa da ANM) no que se refere ao procedimento de emissão da Guia de Utilização (GU). A Guia de Utilização é instrumento de caráter excepcional que permite, em situações específicas, a extração de […]
FDIRS desenvolve instrumento de garantia em camadas para PPPs sociais
O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (“FDIRS”), instituído pelo Decreto Federal nº 10918/2021 e abastecido com recursos da União, vem desenvolvendo um novo modelo de garantia concebido para reduzir o esforço fiscal do poder concedente e evitar o acionamento de garantias da União, tornando a estruturação mais célere e atrativa para o setor […]
Penhora de vaga de garagem e leilão judicial: as regras do STJ
A impenhorabilidade do bem de família deriva do direito à moradia, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levá-lo à situação de penúria extrema. A questão da penhorabilidade de vagas de garagem com matrícula própria no registro de imóveis ganhou contornos relevantes a partir de orientações do Superior Tribunal […]
PGFN publica novo edital para transação de débitos de até R$ 45 milhões
No dia 01 de junho de 2026, foi publicado o Edital PGFN nº 06/2026, que regulamenta novas modalidades de transação por adesão no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aplicáveis a débitos inscritos em dívida ativa da União. Período de Adesão: De 01 de junho a 30 de setembro de 2026, por meio do […]
Armazenamento de energia no Brasil avança em duas frentes regulatórias: Aneel delibera sobre regras aplicáveis aos sistemas de armazenamento e MME publica diretrizes para os primeiros leilões de bateria
Veja também nosso informa anterior sobre os desdobramentos iniciais relacionados ao armazenamento de energia e à Consulta Pública conduzida pelo MME sobre o tema. Consulta Pública MME nº 202/2025: Leilão de Armazenamento em Baterias para o SIN O setor elétrico registrou, no início de junho de 2026, novos avanços relacionados à inserção dos Sistemas de […]
Rio de Janeiro institui regime diferenciado de ICMS para operações de comércio exterior
Em 1º de junho de 2026, entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.192/2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de maio de 2026, que institui o Regime RIOCOMEX, modelo diferenciado de tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro, com efeitos […]
STF julga a constitucionalidade de artigos da Lei de Improbidade Administrativa
Em 28/05/2026, o STF iniciou o julgamento de mérito da ADI nº 7.236, que discute, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a constitucionalidade de diversos artigos introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma implementada pela Lei nº 14.230/2021. Em 2022, o STF já havia apreciado pedido cautelar na ADI e, à época, […]
ANM abre Tomadas de Subsídios sobre sigilo em processos minerários, ARR e sandbox regulatório
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), ao longo do mês de maio de 2026, três Tomadas de Subsídios destinadas ao recebimento de contribuições da sociedade sobre temas relevantes para o setor mineral. A primeira delas (Tomada de Subsídios nº 02/2026) tem como objetivo subsidiar a revisão da Resolução […]