STF valida Decretos Presidenciais que aumentaram IOF, mas exclui Operações de Risco Sacado
Em nova reviravolta do tema, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, proferiu decisão ajustando a medida cautelar anteriormente deferida nas ADIs 7827 e 7839 e na ADC 96 para determinar o retorno da eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que majoraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações […]
Entenda as novas diretrizes da CVM sobre Copytrade
Cada vez mais frequente no universo dos investimentos (especialmente em ativos alternativos, como os criptoativos), o serviço de Copytrade – ou replicação de carteiras – vem sendo ofertado por diversos participantes por meio eletrônico. Dada a sua novidade para a regulação dos mercados de valores mobiliários no Brasil, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais […]
MP 1.304/2025: novas regras para CDE, gás da União e hidrelétricas
A Medida Provisória nº 1.304/2025, publicada em 11 de julho de 2025, promove alterações significativas nos mecanismos de financiamento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), amplia a contratação de energia hidrelétrica e modifica as regras para comercialização do gás natural da União advindo do Pré-Sal. Principais alterações 1. Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – […]
IA no Marketing: como estruturar diretrizes claras para um uso ético
Nas últimas semanas, uma das principais premiações da indústria criativa foi marcada por uma polêmica envolvendo o uso indevido de Inteligência Artificial (IA). A organização responsável decidiu desclassificar três agências (incluindo a vencedora), após constatar que as campanhas apresentadas utilizaram IA generativa para manipular imagens e vídeos, sem a devida transparência. O episódio teve grande repercussão […]
ANTT aplica novo modelo de reequilíbrio emergencial em concessão rodoviária pela primeira vez
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar, por meio da Deliberação nº 206/2025, a aplicação de um reequilíbrio econômico-financeiro “baseado em evidências”, previsto na Instrução Normativa nº 33/2024, para reparar danos causados por eventos climáticos extremos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, pela primeira vez, o reequilíbrio econômico-financeiro sob a […]
Tributação mínima e de não-residentes recebe parecer positivo do relator
O relator Dep. Arthur Lira apresentou substitutivo ao PL 1.087/2025, propondo ajustes a pontos centrais da proposta do Executivo, mantendo, contudo, o aumento da faixa de isenção do IR, a criação do IRPFM de 10% e a tributação dos dividendos recebidos por não-residentes. A seguir, destacamos as principais mudanças em relação ao texto original e […]
STF ratifica a legalidade da adesão compulsória dos municípios às microrregiões de saneamento
Decisão recente do STF envolvendo o Estado do Pará reforça o entendimento de que a adesão compulsória a microrregiões não viola a autonomia municipal quando os municípios mantêm a maioria dos votos nas instâncias decisórias O Estado do Pará criou, no fim de 2023, a microrregião voltada à gestão dos serviços de água e esgoto […]
Alerta Penal Econômico: alterações recentes no Código Penal
Nossa equipe de Direito Penal Econômico preparou um pequeno resumo das alterações realizadas no Código Penal no dia 03/07/2025: 1. LEGISLATIVO ENDURECE O TRATAMENTO PENAL FORNECIDO AOS AUTORES DE CRIMES PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO No dia 03/07/2025, o Congresso Nacional alterou disposições do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos (Lei […]