Nova Resolução do CMN e as novas regras para Entidades Fechadas de Previdência Complementar
A nova resolução flexibiliza regras, mas mantém restrições estratégicas. Em 27 de março de 2025, o Conselho Monetário Nacional ("CMN") publicou a Resolução CMN nº 5.202, que altera a anterior Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, para introduzir novas diretrizes de investimento para a alocação de recursos financeiros administrados pelas Entidades […]
Município do Rio de Janeiro institui transação por adesão para fomentar a quitação de débitos de ISS
A medida segue regras específicas e pode representar uma oportunidade para regularização fiscal. O Município do Rio de Janeiro editou o Decreto Rio nº 55.878, de 31 de março de 2025, a fim de instituir a transação por adesão dos créditos tributários relativos o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos ou não em […]
Novos critérios para Enquadramento de Projetos Prioritários para o Setor de Mobilidade Urbana
O Ministério das Cidades publicou, em 27 de março de 2025, a Portaria Normativa MCID n.º 266/2025, que estabelece os critérios e as condições para enquadramento de projetos de infraestrutura em mobilidade urbana como prioritários, para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, conforme previsto no Decreto n.º 11.964/2024. Download
Município de São Paulo regulamenta a atualização da Operação Urbana Consorciada Faria Lima e anuncia novo leilão de CEPACs
Em 21 de março de 2025, foi publicado o Decreto Municipal de São Paulo n.º 64.112/2025, que revisa e atualiza a Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”), definindo novas diretrizes para o licenciamento de edificações na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima, com a atualização do cálculo da área adicional de construção e da quantidade […]
Projeto de Lei propõe aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda e tributação mínima para altas rendas
Ontem (18/03/2025), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.087 (PL) que modifica a tributação do imposto de renda para as pessoas físicas brasileiras e para os não residentes. Caso aprovadas pelo Congresso ainda neste ano, as medidas entrarão em vigor em janeiro de 2026. Veja a seguir resumo com os […]
Newsletter Energia – Fevereiro/2025
Confira as principais novidades do setor de Energia Elétrica na nova edição da Newsletter preparada pelo #TimeCesconBarrieu: Entre os destaques: prorrogação de concessões, consultas públicas e alterações importantes nas regras do setor, diretamente das últimas decisões da ANEEL. Download
Edital PGDAU nº 4/2025 estabelece regras de transação tributária
A PGFN publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, trazendo novas condições para transação tributária durante a II Semana Nacional da Regularização. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou, em 13 de março de 2025, o Edital PGDAU nº 4/2025, que estabelece as condições para a formalização de acordos de transação durante a II Semana Nacional […]
TJGO determina que o IPTU do loteamento só é devido após a emissão do TVEO
Recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que não se pode cobrar IPTU sobre lotes de loteamento urbano ainda inacabado, enquanto não houver a individualização da inscrição fiscal municipal dos referidos lotes. No processo, foi acolhido o argumento da loteadora de que a incidência do IPTU somente seria legítima após a individualização dos […]
