Anatel debate cibersegurança com foco em inteligência artificial e data centers
Dando andamento à Agenda Regulatória 2025-2026, a autarquia federal lançou consulta pública, no último dia 15, voltada a atualizar o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740/2020 (“RCiber“). A Consulta Pública nº 32 (“Consulta Pública”), promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”), ratifica o protagonismo que a inteligência […]
Nova lei do licenciamento ambiental: o que muda na prática?
A Lei nº 15.190/2025 inaugura um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil. Com 63 vetos e novos debates no Congresso, a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental busca equilibrar eficiência, previsibilidade e sustentabilidade. Para apoiar na compreensão dessas mudanças, os especialistas do nosso Centro de Inteligência Jurídica prepararam um material exclusivo no qual […]
Transação tributária em foco: novos editais e programas de regularização
Neste mês de agosto foram noticiadas importantes oportunidades para regularização de débitos tributários. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 3 novos editais de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, enquanto o Estado do Rio de Janeiro apresentou Projeto […]
Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único dos bens imóveis no país. A norma estabelece que, a partir de 16 de janeiro de 2026, os cartórios de registro de imóveis devem compartilhar […]
Leilão de CEPACs da Faria Lima frustra expectativas de mercado com venda de apenas 57,6% dos títulos ofertados
O que são CEPACs? Os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) são títulos emitidos pela Prefeitura de São Paulo que permitem a aquisição de direitos construtivos extras em áreas de Operações Urbanas Consorciadas (OUCs). Na prática, funcionam como uma “moeda urbanística”: cada título equivale a determinada metragem adicional ou a modificações de uso de […]
O Tarifaço e seus impactos nas relações de trabalho
1. Contexto Com a elevação exponencial das tarifas de importação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos, as exportadoras brasileiras tornam-se menos competitivas no mercado internacional, de modo que suas exportações para os Estados Unidos tendem a reduzir significativamente. Diante desse cenário, é natural que essas empresas busquem caminhos para atenuar o impacto financeiro da queda […]
Aspectos de Compliance na MP “Brasil Soberano”
A Medida Provisória nº 1.309 (“MP”), de 13 de agosto de 2025, foi editada em resposta direta ao chamado tarifaço imposto pelos Estados Unidos, que estabeleceu tarifas adicionais sobre diversos produtos brasileiros. Inserida no contexto do Plano Brasil Soberano, a norma cria um pacote de medidas emergenciais para mitigar os impactos econômicos dessa barreira comercial, […]
CriptoJud: CNJ lança ferramenta para localização e bloqueio de criptoativos de devedores
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) acaba de lançar o CriptoJud, sistema desenvolvido para facilitar o rastreio e a penhora de criptoativos (dentre eles, Bitcoins) em processos judiciais. A ferramenta centraliza e automatiza o envio de ordens judiciais às corretoras (exchanges) com sede no Brasil, permitindo a consulta sobre a titularidade de criptoativos, de forma […]