ANATEL abre Consulta Pública sobre TV 3.0
Iniciativas abrangem certificação de equipamentos para a TV 3.0, revisão de condições técnicas de radiodifusão e atualização dos Planos Básicos de Distribuição de Canais A Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) publicou recentemente três iniciativas de participação social relacionadas ao ambiente técnico e regulatório da radiodifusão no Brasil. As Consultas Públicas nºs 6, 7 e 10 […]
CVM flexibiliza regras de FIDC para empresas em recuperação
Em 5 de março, a CVM editou a Resolução CVM n.º 240/26, que altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM n.º 175/22, relativo aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A nova norma flexibiliza o tratamento regulatório aplicável à cessão de recebíveis por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, removendo restrições que dificultavam […]
ANP propõe revisão da Resolução nº 785/2019: mudanças nas regras de cessão de contratos de E&P
Em 26 de janeiro de 2026, a ANP aprovou a abertura de consulta e audiência públicas para revisão da RANP nº 785/2019, norma que regula a cessão de E&P. A principal mudança estrutural da minuta de resolução é a extinção do Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP), com redistribuição de suas competências às […]
Eleições 2026 e Inteligência Artificial: entenda as novas restrições impostas pelo TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) aprovou o calendário oficial das Eleições 2026 e, simultaneamente, editou resoluções que endurecem as regras aplicáveis ao uso de inteligência artificial (“IA”) na propaganda eleitoral e na comunicação política digital. As medidas refletem a crescente preocupação da Justiça Eleitoral com o impacto de tecnologias capazes de criar ou manipular conteúdos […]
Resolução CFM nº 2.454/2026 regulamenta o uso de Inteligência Artificial na medicina
Em 11 de fevereiro de 2026, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) aprovou a Resolução nº 2.454/2026 (“Resolução”), estabelecendo parâmetros éticos e técnicos para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de Inteligência Artificial (“IA”) na prática médica. A norma surge em um contexto de crescente incorporação de ferramentas baseadas em IA em atividades como […]
CGU lança “Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas Brasileiras Exportadoras”
A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), lançou ontem (26.02.2026) o “Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas Brasileiras Exportadoras”, iniciativa voltada a fortalecer a atuação das empresas nacionais no comércio internacional. As informações a seguir foram obtidas e/ou adaptadas a partir do […]
Ato Declaratório confirma o encerramento de vigência da Medida Provisória do REDATA
A Medida Provisória n° 1.318, publicada em Setembro de 2025 (“MP”), instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, com o objetivo de atrair investimentos para o setor de datacenters e desenvolver o mercado nacional. De acordo com a MP, haveria suspensão de tributos federais incidentes sobre aquisições internas e importações […]
INPI anuncia alteração no procedimento de reconhecimento de Marcas de Alto Renome
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou, em 22 de janeiro de 2026, uma proposta de alteração no procedimento de reconhecimento de Marcas de Alto Renome, permitindo que os pedidos passem a ser fundamentados em mais de um registro de marca. A iniciativa decorre de diálogos com a sociedade realizados em 2025 e representa […]