Responsabilidade penal nas relações de trabalho e mitigação de riscos empresariais
I. Trabalho análogo à escravidão O trabalho análogo à escravidão está tipificado no art. 149 do Código Penal. A norma criminaliza a conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, seja por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade por dívida. As principais hipóteses de configuração […]
Receita Federal lança o Programa Confia com 40 vagas na primeira edição
A Receita Federal anunciou o lançamento oficial do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), que contará com 40 vagas para grandes empresas na edição inaugural. A iniciativa reforça o movimento da Administração Tributária de promover a conformidade fiscal por meio da cooperação entre contribuinte e Fisco. O programa teve origem em 2024, com o projeto-piloto […]
Sucessão fraudulenta: STJ permite responsabilização direta sem desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que não é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar a empresa que sucede a devedora de forma fraudulenta. Esse tipo de sucessão pode ser caracterizado quando a atividade empresarial prossegue, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, por meio de um […]
Nova IN 512/2025: regulamentação federal do Diálogo Competitivo entra em vigor em abril/2026
Em 3 de dezembro de 2025, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 512/2025, que regulamenta o art. 32 da Lei nº 14.133/2021 e disciplina a modalidade licitatória “diálogo competitivo”. Âmbito de aplicação O diálogo competitivo é destinado a contratações […]
CNJ apresenta a Consulta Nacional de Pessoas, que centraliza dados cadastrais e processuais
O Conselho Nacional de Justiça lançou, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta destinada a centralizar informações relativas a pessoas físicas e jurídicas. O principal diferencial da plataforma é a integração de múltiplas bases de dados, dentre as quais: A solução permite a consulta consolidada de informações sobre pessoas e empresas envolvidas […]
STJ fixa critérios para suspensão de passaportes, CNH e cartões de crédito na execução
No julgamento do tema Repetitivo 1.137, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adoção de medidas executivas atípicas – como a suspensão de passaporte, a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito – desde que observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De acordo com o […]
Nova Norma de Referência da ANA estabelece regras para estrutura tarifária e tarifa social de água e esgoto
A Norma de Referência nº 13/2025 (“NR nº 13/2025” ou “Norma”), aprovada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA” ou “Agência”) por meio da Resolução ANA nº 271, de 18 de novembro de 2025, estabelece diretrizes gerais sobre pontos-chave da regulação tarifária, como categorias e faixas de consumo, regras de transparência, implementação da […]
MP 1.307/2025 sobre Zonas de Processamento de Exportação perde efeitos: entenda as mudanças
A Medida Provisória nº 1307/2025 trouxe duas alterações bastante relevantes no regime das Zonas de Processamento de Exportação (“ZPEs”), a saber: Contudo, não houve conversão em lei da referida MP no prazo constitucional. Por essa razão, em 02/12/2025 foi publicado o Ato Declaratório nº 80/2025, que torna pública a informação de que a MP deixou […]