RFB e PGFN publicam quatro normas sobre programas de conformidade fiscal e devedor contumaz
A Receita Federal do Brasil publicou as Instruções Normativas nº 2.316, 2.317 e 2.318/2026, que regulamentam os programas Sintonia, Confia e OEA e, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editou a Portaria Conjunta nº 6/2026, que disciplina a figura do devedor contumaz. As referidas normas regulamentam dispositivos da Lei Complementar nº 225, de […]
Marco Legal de Combate ao Crime Organizado é sancionado: entenda potenciais impactos e riscos à atividade empresarial
No último dia 24 de março de 2026, o Presidente da República sancionou a Lei Federal nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (acessar aqui). O diploma retoma uma fórmula legislativa conhecida, marcada pelo agravamento de penas, a criação de novos tipos penais e a expansão de medidas cautelares, especialmente […]
ECA Digital Regulamentado: entenda o novo Decreto estruturado em quatro pilares
O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta o ECA Digital, e, além de esclarecer alguns pontos que estavam pendentes, estabelece novas obrigações concretas para as empresas, cria estruturas institucionais e indica pontos ainda a regulamentar. O material desenvolvido pelo nosso time visa facilitar o entendimento do Decreto a partir da sua divisão em quatro blocos: Leitura essencial […]
Novas Regras de Arbitragem da CCI entram em vigor em 1º de junho de 2026: conheça as principais mudanças
O Comitê Executivo da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”) aprovou, em 23 de março de 20261, a versão revisada das Regras de Arbitragem (“Regras”), que entrarão em vigor em 1º de junho de 2026 e serão aplicáveis aos requerimentos de arbitragem submetidos a partir de tal data. O lançamento está previsto para o período de […]
LRCAP 2026: Resultados, Controvérsias e Análise pelo TCU
Os Leilões de Reserva de Capacidade (“LRCAP”) são instrumentos utilizados para garantir a segurança do sistema elétrico, por meio da contratação de usinas que permanecem disponíveis para geração quando necessário e recebem remuneração por essa disponibilidade. Nesse contexto, os LRCAP de 2026 buscaram contratar capacidade para o período de 2026 a 2031, com o objetivo […]
Incidência do Imposto de Importação sobre reimportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas
Em 21 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que mercadorias nacionais exportadas que posteriormente retornam ao Brasil estão sujeitas à incidência do Imposto de Importação. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 400 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2016 para questionar a validade de dispositivos dos […]
Data Centers e Acesso à Rede Elétrica: o que está em disputa
O crescimento acelerado de cargas eletrointensivas, em especial data centers, tem intensificado a pressão sobre o acesso às redes de transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil, evidenciando limitações do modelo regulatório vigente. Em resposta, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), ao mesmo tempo em que […]
Sancionada a Lei nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácias e drogarias em supermercados. Conheça as regras
Em 23 de março de 2026, foi publicada a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que altera a Lei nº 5.991/1973, para autorizar a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. As principais regras previstas na nova lei são: Dois modelos de operação possíveis: A […]