MME divulga regras para Temporadas de Acesso da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão
Em 27 de abril de 2026, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria Normativa MME nº 129/2026 (“Portaria”), resultado da Consulta Pública MME nº 217/2026. A norma estabelece as diretrizes aplicáveis às Temporadas de Acesso previstas no Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que instituiu a Política Nacional de […]
CADE e precificação algorítmica: entenda o precedente
Ao analisar algoritmos de precificação de combustíveis, o CADE identificou, em precedente recente, riscos concorrenciais, tais como: uniformização de preços, uso centralizado de dados de mercado e o papel de entidades de classe na disseminação de informações. O precedente traz recomendações relevantes para o uso dessas ferramentas no mercado. Leia o conteúdo abaixo para mais […]
Aquisições por fundos: CADE reforça visão de grupo econômico
Em 08.04.2026, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), por unanimidade, reconheceu a consumação antecipada – prática conhecida como gun jumping – da aquisição, em conjunto, pelos FIPs Quíron e Tessália (sob controle do Grupo Master), de 11,97% da Oncoclínicas1 e determinou a sua notificação. Inicialmente, os FIPs Quíron e Tessália, geridos pela […]
STF reconhece como integralmente válida a legislação antiga que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e sociedades brasileiras equiparadas
O STF iniciou o julgamento, em 18 e 19 de março de 2026, encerrado nesta data, da Arguição de Descumprimento Fundamental – ADPF 342, proposta pela Sociedade Rural Brasileira, assim como da Ação Cível Originária 2463, proposta pelo INCRA e União Federal, em que se discutia a recepção (ou não) do parágrafo 1º do artigo […]
Anatel inicia tomada de subsídios sobre deveres dos usuários e uso de redes por plataformas digitais
A Tomada de Subsídio nº 1/2026 busca coletar dados o uso das redes por aplicações digitais e seus impactos sobre o regime de deveres dos usuários, para subsidiar decisão sobre novo Regulamento de Deveres dos Usuários A Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) publicou a Tomada de Subsídios nº 1/2026, com o objetivo de coletar informações […]
Liminar Suspende Dispositivo do Provimento CNJ nº 216/2026 sobre Recuperação Judicial de Produtores Rurais
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a serem observadas pelos juízos de primeiro grau em todo o país. Entre as disposições introduzidas, o Provimento delimita os créditos […]
Decreto 12.930 regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
O Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de GLP, com base nas Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis […]
STJ e precatórios previdenciários: Tema 1.418 e o impacto nas cessões de crédito
No dia 23/03/2026, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o tema 1.418 ao rito dos recursos repetitivos, delimitando controvérsia de elevada relevância jurídica e econômica no âmbito do mercado de precatórios. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos envolve duas questões centrais: (i) a possibilidade de cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito […]