CADE abre consultas públicas sobre novos critérios de notificação de atos de concentração e reforma do Regimento Interno
Em 23 de setembro de 2026, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) abriu duas consultas públicas com potencial de redesenhar a dinâmica de M&A no Brasil. As propostas foram elaboradas por Grupo de Trabalho do Tribunal, instituído pela Portaria CADE nº 263/2026, sob a presidência interina de Diogo Thomson de Andrade. Segundo destacou o […]
Compartilhamento de postes: regulamentação do tema avança na ANEEL
Em agosto de 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) retomou a discussão sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações. O tema é atualmente regulamentado pela Resolução Conjunta entre ANEEL e Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) nº 4, de 16 de dezembro de 2014, e está em […]
Resolução BCB nº 587/2026: Novas Obrigações e Impactos para Participantes do Pix
Resolução BCB nº 587, de 18 de setembro de 2026 — Banco Central do Brasil (Diretoria Colegiada, sessão de 17/09/2026). Altera a Resolução BCB nº 1/2020 (Regulamento do Pix e seus anexos) e o Anexo I da Resolução BCB nº 507/2025 (Manual de Penalidades do Pix). 1. Contexto e objetivo A Resolução BCB nº 587/2026 […]
Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16/09/2026, o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria já havia sido aprovada pelo Senado Federal em 02/09/2026 sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara dos Deputados (aprovado em 06/05/2026), tendo sido acolhidas apenas emendas […]
Resoluções CNSIC nº 20 e 21/2026: a consolidação da governança de prevenção e resposta a incidentes para infraestruturas críticas no Brasil
A publicação, em sequência, das Resoluções CNSIC nº 20 e 21/2026 avança na implementação da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas ao estruturar duas dimensões complementares: a resposta a ameaças e incidentes e o planejamento preventivo dos setores prioritários. Enquanto a Resolução nº 20 organiza o monitoramento, a classificação de impacto e o escalonamento […]
Projeto de Lei N° 5209/2026 e as normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados
O setor de data centers tem atraído crescente atenção do Poder Legislativo. Diante da rápida expansão da infraestrutura digital no país e da ausência de um marco regulatório ambiental específico para a atividade, vêm sendo apresentadas propostas destinadas a disciplinar a implantação e a operação desses empreendimentos sob a perspectiva socioambiental. Essa tendência já se […]
Leilão de gás natural da União: MME abre Consulta Pública sobre a Portaria que fixa as normas complementares do leilão de gás natural da União
O Ministério de Minas e Energia (MME) submeteu à Consulta Pública a minuta de Portaria Normativa que fixa as normas complementares do leilão de gás natural da União, a ser conduzido pela PPSA. A proposta prevê o primeiro certame em outubro de 2026, com entregas ao longo de 2026 a 2030, oferta prioritária à indústria […]
O projeto de Concessão de Saneamento do Universaliza/SP prestigia modelo Regulatório Híbrido
Regulação híbrida busca combinar segurança contratual e flexibilidade regulatória O Governo do Estado de São Paulo planeja lançar o projeto denominado “Concessão Saneamento Universaliza/SP” (“Projeto”), que busca, por meio da prestação regionalizada, promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo “aos municípios que não integram a […]