ECA Digital: Polícia Federal abre cadastro no Sistema NIDUS
Em 20 de outubro de 2026, foi publicada a Portaria DG/PF nº 19.107/2026, que disciplina o cadastro de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação e o credenciamento das pessoas indicadas para atuar no Sistema NIDUS da Polícia Federal. Os fornecedores sujeitos ao cadastro obrigatório terão 60 dias, contados da publicação, para apresentar […]
STF confirma imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas com atividade imobiliária preponderante
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, no Plenário Virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP, que corresponde ao Tema 1.348 da repercussão geral. Por maioria de oito votos a dois, a Corte reconheceu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de […]
CPC 51: novas regras contábeis exigem revisão de covenants financeiros em instrumentos de dívida
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Resolução CVM nº 237, de 23 de dezembro de 2025, tornou obrigatória para as companhias abertas a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis (“CPC 51”), correlato à norma internacional IFRS 18, aplicável aos exercícios sociais iniciados em, ou após, […]
STF afasta PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e reforça discussão sobre a Lei das Subvenções
Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por 7 votos a 4, o julgamento do RE nº 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral), afastando a inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Foi fixada a […]
STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e consolida entendimento favorável aos contribuintes
Em julgamento realizado no dia 21/10/2026, sob o Tema 118 da Repercussão Geral, Supremo Tribunal Federal formou maioria, por 6 votos a 5, e decidiu que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O entendimento que prevaleceu foi de que o imposto municipal não constitui receita ou faturamento das […]
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil: União ajuíza as primeiras ações civis de perdimento de bens
Em 20 de outubro de 2026, a AGU ajuizou as primeiras 4 ações civis de perdimento de bens com base no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/2026), para transferir à União R$ 190,3 milhões em bens do PCC e do CV, com 87réus. A lei começa a ser efetivamente […]
STF reconhece repercussão geral e vai decidir se a Justiça pode rever os valores pagos pelo SUS a hospitais privados
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 9 votos a 1, a repercussão geral do Tema 1.491 (RE 1.612.904), que discute se o Judiciário pode obrigar a União a reajustar a Tabela SUS com base nos valores da TUNEP/Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) e qual ente federativo deve suportar o custo dessa revisão. O Plenário […]
Edital para arrendamento de terminal do Porto de Itaqui é publicado e Leilão está marcado para o dia 09/12
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o edital do Leilão nº 04/2026, referente ao arrendamento da área IQ16, localizada no Porto de Itaqui, em São Luís (MA). A área possui cerca de 21,7 mil m², potencial de armazenagem de até 70 mil toneladas, com capacidade dinâmica anual de 1,008 milhão de toneladas e […]