Nova lei estabelece cota de 30% para mulheres em conselhos de estatais e institui regras de transparência aplicáveis a todas as companhias
A Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, promoveu importantes alterações na Lei nº 13.303/2016 (“Lei das Estatais”) e na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), com implicações para empresas estatais, companhias abertas e sociedades anônimas no geral, conforme detalhado e especificado abaixo. Empresas Estatais Referida lei estabelece a obrigatoriedade de […]
Lei Estadual n.º 25.367/2025 reduz emolumentos cartoriais em Minas Gerais
Em 22 de julho de 2025, o governador Romeu Zema sancionou a Lei n.º 25.3677/2025, que entrará em vigor em 1º de agosto. Decorrente do Projeto de Lei n.º 3.211/2024, proposto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e aprovado pela Assembleia Legislativa em 15 de julho deste ano, a nova norma tem, entre seus objetivos, […]
ANM publica súmula sobre prescrição intercorrente nos processos de CFEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou recentemente a Súmula n.º 03/2025, estabelecendo que não incide prescrição intercorrente durante os procedimentos administrativos de constituição de créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e à Taxa Anual por Hectare (TAH): Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de constituição dos créditos de […]
Receita Federal dispensa retificação de declarações para créditos previdenciários judiciais
Foi publicada, em 21/07/2025, a Instrução Normativa RFB n.º 2.272/2025, que altera a IN n.º 2.055/2021 para tratar da compensação de créditos previdenciários advindos de decisão judicial transitada em julgado. A norma traz importante avanço ao incluir o § 4º no art. 64, com a seguinte redação: “§ 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas […]
Governo Federal atualiza normas envolvendo ZPEs
O Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.307/2025 e a RFB publicou a Instrução Normativa n.º 2.269/2025, que atualizam regras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) Medida Provisória n.° 1.307/2025 A Medida Provisória altera alguns pontos da Lei n.º 11.508/2007, que trata sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Entre as […]
Confaz aprova/estende programa de parcelamento de ICMS para cinco estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou diversos Convênios envolvendo programas de parcelamento. A seguir, destacamos os principais pontos. Convênio ICMS nº 72/2025 – Paraná Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa especial de parcelamento de ICMS que abrange: Condições de pagamento Parcelas Descontos sobre multa moratória ou fiscal Descontos sobre juros […]
STF valida Decretos Presidenciais que aumentaram IOF, mas exclui Operações de Risco Sacado
Em nova reviravolta do tema, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, proferiu decisão ajustando a medida cautelar anteriormente deferida nas ADIs 7827 e 7839 e na ADC 96 para determinar o retorno da eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que majoraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações […]
Entenda as novas diretrizes da CVM sobre Copytrade
Cada vez mais frequente no universo dos investimentos (especialmente em ativos alternativos, como os criptoativos), o serviço de Copytrade – ou replicação de carteiras – vem sendo ofertado por diversos participantes por meio eletrônico. Dada a sua novidade para a regulação dos mercados de valores mobiliários no Brasil, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais […]