Rio de Janeiro aprova novo Refis para regularização tributária
O Estado do Rio de Janeiro sancionou, em 27 de outubro de 2025, a Lei Complementar nº 225/25, que institui o novo Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis). O programa possibilita a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores […]
STJ fixa o entendimento de que o crime de poluição é de natureza formal
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, no contexto do Tema Repetitivo nº 1377, e consolidou alguns paradigmas relacionados ao crime de poluição. 1. O crime de poluição no Brasil O crime de poluição está previsto no artigo 54 da Lei nº […]
Prazo legal para o georreferenciamento de imóveis rurais é prorrogado até 2029
Foi publicado, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorroga para 21 de outubro de 2029 o prazo legal máximo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais. Até lá, a apresentação de planta e de memorial descritivo georreferenciado, com certificação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”), […]
Edital 700MHz 2025: ANATEL aprova licitação para levar 4G a cidades sem internet
A proposta de edital dos 700MHz representa uma reconfiguração estratégica do espectro brasileiro: 25 lotes regionais, três rodadas de licitação e compromissos robustos de cobertura. Com publicação prevista para 2025, o certame exige análise criteriosa. Neste material exclusivo, você encontra: Leia na íntegra:
Publicação do Paper Patentes Essenciais pelo CADE
O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do CADE publicou estudo inédito sobre Patentes Essenciais (SEPs) e seus impactos concorrenciais em mercados tecnológicos. A análise afeta diretamente setores como tecnologia, farmacêutico, automotivo e IoT. Empresas que licenciam ou utilizam tecnologias padronizadas precisam revisar suas estratégias diante da crescente atenção regulatória. Nesse sentido, nossos especialistas prepararam um […]
STF fixa tese sobre redirecionamento de execução trabalhista a empresas de grupo econômico no Tema 1232
Entre os dias 3 e 10 de outubro o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.232 da repercussão geral, que trata da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. A controvérsia central envolvia dois questionamentos constitucionais: […]
IRPFM em foco: entenda todos os detalhes sobre as mudanças
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (493×0) o PL 1087/2025, que cria isenção de IRPF até R$ 5.000 mensais e institui tributação mínima de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, com vigência prevista para janeiro de 2026. Nesse contexto, os especialistas do nosso Centro de Inteligência prepararam um material especial […]
Projeto de Lei propõe ampliar a atuação do CADE para regular mercados digitais
O Governo Federal encaminhou ao Congresso o PL nº 4.675/2025, que propõe um novo regime de regulação econômica e concorrencial para agentes designados como detentores de relevância sistêmica. O PL prevê a imposição de obrigações específicas a esses agentes em processo administrativo próprio e a criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE. […]