Estado de São Paulo regulamenta relicitação de contratos de parceria
Novo decreto estabelece o procedimento de relicitação de contratos de parceria em áreas como saúde, saneamento e infraestrutura. O Estado de São Paulo regulamentou o procedimento de relicitação de contratos de infraestrutura por meio do Decreto nº 70.240/2025, publicado em 22 de dezembro de 2025. O Decreto se aplica aos “contratos de parceria” definidos na […]
Sandbox Regulatório e Data Centers em foco na Anatel
A atuação recente da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) evidencia um movimento regulatório voltado a novos arranjos tecnológicos do ecossistema digital. Nesse contexto, inserem-se duas iniciativas relevantes de participação social lançadas ao final de 2025 e com prazos de contribuição estendidos para 2026: a Tomada de Subsídios nº 10/2025, voltada à estruturação do sandbox regulatório, […]
Novo marco dos acordos de leniência no Brasil
As autoridades brasileiras deram um passo importante para o fortalecimento do arcabouço de compliance e anticorrupção do país. Em 23 de dezembro a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou uma nova regulamentação que moderniza as regras aplicáveis aos acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com o objetivo de reforçar o combate à […]
Congresso aprova PLP nº 128/2025: corte linear de benefícios fiscais e mudanças relevantes em JCP, bets e fintechs
O Senado Federal aprovou, em 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (PLP nº 128/2025), que estabelece a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito da União, além de promover alterações relevantes em diversos regimes tributários e setores específicos, […]
Cessão de Precatório Previdenciário: IRDR 34 do TRF4 veda transferência e STJ pode afetar tema aos repetitivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) finalizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 34, processo n. 5023975-11.2023.4.04.0000 (“IRDR nº 34”), que trata da controvérsia acerca da possibilidade de o crédito inscrito em precatório decorrente de parcelas vencidas de benefício previdenciário pode ser objeto de cessão a terceiros, à luz […]
Multas isoladas tributárias: STF fixa limites, define critérios e modula efeitos
Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.452 (Tema 487 da Repercussão Geral) e estabeleceu parâmetros objetivos para as chamadas multas isoladas – penalidades aplicadas contra os contribuintes pelo descumprimento de deveres instrumentais/obrigações acessórias, como falhas em documentos fiscais e declarações. O que ficou decidido (tese de […]
Lei do Contrato de Seguro entra em vigor
Entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), que reforça a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações securitárias. A norma consolida os princípios da boa-fé e da transparência, impõe a apresentação clara e precisa de coberturas, exclusões e riscos e estabelece que eventuais divergências […]
Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP nº 108/2024), que integra a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). O projeto, que agora vai à sanção presidencial, é considerado peça central para a operacionalização do novo sistema tributário, […]