ECA Digital Regulamentado: entenda o novo Decreto estruturado em quatro pilares
O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta o ECA Digital, e, além de esclarecer alguns pontos que estavam pendentes, estabelece novas obrigações concretas para as empresas, cria estruturas institucionais e indica pontos ainda a regulamentar. O material desenvolvido pelo nosso time visa facilitar o entendimento do Decreto a partir da sua divisão em quatro blocos: Leitura essencial […]
Novas Regras de Arbitragem da CCI entram em vigor em 1º de junho de 2026: conheça as principais mudanças
O Comitê Executivo da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”) aprovou, em 23 de março de 20261, a versão revisada das Regras de Arbitragem (“Regras”), que entrarão em vigor em 1º de junho de 2026 e serão aplicáveis aos requerimentos de arbitragem submetidos a partir de tal data. O lançamento está previsto para o período de […]
LRCAP 2026: Resultados, Controvérsias e Análise pelo TCU
Os Leilões de Reserva de Capacidade (“LRCAP”) são instrumentos utilizados para garantir a segurança do sistema elétrico, por meio da contratação de usinas que permanecem disponíveis para geração quando necessário e recebem remuneração por essa disponibilidade. Nesse contexto, os LRCAP de 2026 buscaram contratar capacidade para o período de 2026 a 2031, com o objetivo […]
Incidência do Imposto de Importação sobre reimportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas
Em 21 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que mercadorias nacionais exportadas que posteriormente retornam ao Brasil estão sujeitas à incidência do Imposto de Importação. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 400 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2016 para questionar a validade de dispositivos dos […]
Data Centers e Acesso à Rede Elétrica: o que está em disputa
O crescimento acelerado de cargas eletrointensivas, em especial data centers, tem intensificado a pressão sobre o acesso às redes de transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil, evidenciando limitações do modelo regulatório vigente. Em resposta, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), ao mesmo tempo em que […]
Sancionada a Lei nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácias e drogarias em supermercados. Conheça as regras
Em 23 de março de 2026, foi publicada a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que altera a Lei nº 5.991/1973, para autorizar a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. As principais regras previstas na nova lei são: Dois modelos de operação possíveis: A […]
Liminar suspende emissão de novos alvarás em São Paulo: panorama do caso, recursos em curso e impactos para o mercado imobiliário e a Administração Pública
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou, em 11 de agosto de 2025, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), voltada ao art. 84 da Lei Municipal nº 18.081/2024, bem como à redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 18.177/2024, que trata […]
Justiça do Trabalho e a Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial: o Tema 26 do TST e a recente decisão do STF
A controvérsia sobre a atuação da Justiça do Trabalho na desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial não é nova, mas ganhou destaque com as alterações da Lei nº 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005). O debate permanece atual e dois episódios recentes evidenciam sua relevância: (i) o […]