Tratado sobre propriedade intelectual, recursos genéticos e conhecimentos tradicionais
Durante o encerramento da Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (“OMPI”), realizada no dia 24 de maio de 2024, foi aprovado o tratado sobre propriedade intelectual, recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados (“Tratado”), que altera as regras para a utilização de materiais genéticos e conhecimentos tradicionais associados em processos de obtenção de patentes. O Tratado é, sem dúvidas, um passo fundamental contra a biopirataria de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais de povos originários e comunidades locais.
Governo Federal restringe compensações e ressarcimentos de créditos de PIS/COFINS pela Medida Provisória 1.227/24
Em 04/06, foi publicada a Medida Provisória 1.227/2024, que apresenta medidas para amenizar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários.
Restrições à eleição de foro pelas partes em contratos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº14.879, que modifica o art. 63 do Código de Processo Civil para alterar as regras acerca da validade e eficácia de cláusulas de eleição de foro em contratos.
Resolução CVM 204: Mudanças às normas de participação e votação a distância em assembleias
Ontem (4 de junho de 2024), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a Resolução CVM 204, que promove importantes alterações nas Resoluções 80 e 81 de 2022.
BARRAGENS: Congresso Nacional derruba vetos presidenciais à PNAB
No dia 22 de maio de 2024, o Presidente da República promulgou ato do Congresso Nacional que derrubou os vetos presidenciais à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), Lei 14.755/2023.
Congresso derruba veto à Lei Complementar nº 204/23, que veda incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias
Em 28/05, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (Veto nº 48/23) ao §5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, incluído pela Lei Complementar nº 204/23, que prevê a opção de débito do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa.
NR-22: MTE prorroga prazo de início da vigência de alguns itens da NR-22, que versam sobre pilhas e barragens
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para início da vigência dos itens 22.24.3 e 22.24.14, da NR-22, que vedam, respectivamente: (i) quaisquer instalações nas áreas a jusante das barragens de mineração sujeitas à inundação; e (ii) diversas instalações no perímetro de segurança de pilhas, incluindo instalações operacionais. Confira, em nosso Informa, os novos prazos.
Newsletter Penal Econômico #1
Apresentamos nossa nova Newsletter de Penal Econômico