Oferta de novos CEPACs da Operação Faria Lima é protocolada pela PMSP na CVM
Em 14 de maio de 2025, a Prefeitura Municipal de São Paulo enviou à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) o prospecto referente à próxima oferta de venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (“CEPACs”) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”). Segundo informações disponíveis no site da CVM, a expectativa é ofertar 218,5 mil […]
Destaques da 247ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE
CADE condena conselhos profissionais por abuso de poder regulamentar1 Em 14 de maio de 2025, na 247ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou três conselhos profissionais — o Conselho Federal de Farmácia (CFF), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Federal de Odontologia (CFO) — por […]
Novas regras para contagem de prazos processuais a partir de 16/05/2025
CNJ altera a contagem de prazos processuais e padroniza o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário da Justiça Nacional (DJEN) em todas as esferas da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que, a partir de 16 de maio de 2025, todos os tribunais deverão utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico […]
Confira a nova norma do BCB sobre tarifas de interoperabilidade
Em 12 de maio de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 472 (“Resolução BCB 472”), que dispõe sobre a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, bem como sobre os limites máximos aplicáveis às respectivas tarifas e suas formas […]
Súmula 308 não protege comprador em alienação fiduciária, diz STJ
A Súmula 308 dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora/incorporadora e o agente financeiro, antes ou depois da promessa de compra e venda de terreno, em garantia do financiamento à produção/construção de empreendimento imobiliário, não tem eficácia contra quem adquire as unidades do referido empreendimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), […]
Entenda a discussão judicial sobre as novas regras para reaproveitamento de rejeitos e estéreis
Em 16 de abril de 2025 foi publicado, pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”), despacho1 suspendendo os efeitos da Resolução ANM nº 189/2024 (“Resolução 189”) – conforme noticiamos anteriormente – em cumprimento à decisão judicial (“Decisão”) proferida no processo nº 1020252-50.2025.4.01.3400. Trata-se de procedimento ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (“IBRAM”) em face da ANM, […]
Apresentado novo PL para alteração da alíquota do ITCMD-SP
No dia 05 de maio de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei 409/2025, de autoria do Deputado Estadual Lucas Bove (PL), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o qual visa a modificar a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. O projeto surge […]
Transação tributária é regulamentada no Estado da Bahia
Foi publicado no fim de abril o Decreto n.º 23.622/2025, que regulamenta a transação tributária no Estado da Bahia. A norma estabelece diretrizes para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) institua editais de transação por adesão, além de permitir que tanto contribuintes quanto a própria PGE-BA proponham acordos individuais. O decreto define as condições […]
