CONAMA aprova Moção nº147/26 e propõe novas orientações para o licenciamento ambiental de data centers
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em reunião realizada em 10.06.2026, aprovou a Moção nº 147/26, sobre a urgência de definição de diretrizes nacionais e de salvaguardas socioambientais e climáticas para o licenciamento ambiental de data centers no Brasil. A Moção aponta lacunas normativas acerca do licenciamento ambiental de data centers e indica que […]
Novas diretrizes do CONAR para marketing de influência: o que muda?
O marketing de influência se consolidou como uma das principais estratégias de comunicação entre marcas e consumidores. Com a diversificação dos formatos de monetização, o avanço da inteligência artificial na produção de conteúdo e o crescimento do número de criadores, o ambiente jurídico e regulatório aplicável a essas relações também vem passando por transformações relevantes. […]
Governo Federal adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais de CBS para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Foi publicado nesta quarta-feira, 22.07.2026, o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e introduz prazos diferenciados para o cumprimento de duas obrigações acessórias fundamentais: a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Inscrição no CNPJ O Decreto inseriu o § 4º-A no art. 105 do Regulamento […]
Portaria MTE 1.316/2026: fim da disputa de feriados no comércio
Desde novembro de 2023, o setor do comércio brasileiro convivia com um cenário de intensa insegurança jurídica quanto ao trabalho em feriados. A Portaria MTE nº 3.665/2023 havia revogado a autorização permanente para que diversas atividades comerciais funcionassem em feriados sem negociação coletiva — autorização essa que havia sido concedida de forma ampla pela Portaria […]
Promoções comerciais em foco: nova regulamentação reforça cuidados na realização de sorteios e distribuição de prêmios
Sorteios, concursos, vale-brindes e operações assemelhadas, incluindo ações do tipo “compre e ganhe” que envolvam distribuição gratuita de prêmios, são ferramentas recorrentes em estratégias de marketing e relacionamento com consumidores. Mas uma dúvida costuma surgir já na concepção dessas campanhas: a ação pretendida está sujeita à autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério […]
STJ afeta Tema 1.447 para definir os limites da atuação judicial na conversão de multas ambientais em medidas alternativas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sede de repetitivo, o Tema n° 1.447 que discute se a conversão de multa ambiental em medidas alternativas é ato exclusivo da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. O tema originou-se dos Recursos Especiais nº 2.225.938/DF, nº 2.225.936/AC […]
Novas portarias alteram as regras aplicáveis à publicidade de bets no Brasil
Nas últimas semanas, foram publicadas duas portarias (“Novas Portarias Bet”) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”), que modificam o regime aplicável à publicidade e à oferta de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A Portaria sobre Advertências1 institui frases padronizadas sobre os riscos associados às apostas. A Portaria […]
RFB abre transação por adesão para débitos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 9/2026, que permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por contencioso. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos discutidos por meio de impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso administrativo com efeito suspensivo. A transação abrange, inclusive, contribuições […]