STF afasta ITBI na integralização de imóveis ao capital de holdings patrimoniais, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem, 19 de outubro, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), com resultado favorável aos contribuintes: A imunidade tributária do ITBI, prevista no art.156, §2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária. Na prática, […]
STJ afasta contribuição previdenciária sobre stock options e consolida entendimento favorável às empresas e executivos
Em julgamento realizado no dia 14/10/2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os planos de opção de compra de ações (stock options). A decisão, proferida pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.379), representa um importante avanço para a […]
MPor propõe nova política de seguros para contratações nos setores portuário, aeroportuário e hidroviário
O Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”), por meio da Portaria nº 450/2026, abriu consulta pública sobre proposta de política de seguros aplicável aos contratos de concessão e às demais modalidades de exploração privada de infraestruturas portuárias, aeroportuárias e hidroviárias. A minuta de portaria submetida à consulta pública (“Portaria”) foi elaborada pelo Grupo de Trabalho […]
Promulgada Emenda Constitucional que aprova o fim da escala 6×1: o que muda com a jornada de 40 horas semanais
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, dia 14 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que põe fim à escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A PEC foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, e agora segue para promulgação pelo Congresso […]
Ministério da Fazenda divulga alíquotas da CBS aplicáveis a operações com combustíveis
Em 9 de outubro de 2026, foi publicada a Portaria MF nº 3.074/2026, que divulga as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. A medida decorre do Decreto nº 13.133, publicado na mesma data, que delegou ao Ministério da Fazenda a competência para […]
Novo Decreto do SAC: novas regras entram em vigor em 20 dias
Em 13 de outubro de 2026, o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 13.135/2026, que traz novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e revoga o Decreto nº 11.034/2022. As novas regras entram em vigor 20 dias após a publicação. Quem é afetado As regras gerais aplicam-se aos fornecedores de […]
STJ admite ação anulatória no Brasil contra sentença arbitral estrangeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em um leading case que a Justiça brasileira pode processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira quando as partes escolheram a lei brasileira para reger o procedimento arbitral e elegeram o foro brasileiro para eventual pedido de anulação. A decisão foi tomada no […]
PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]