MME estabelece diretrizes para compensação de cortes de geração eólica e solar ocorridos entre 2023 e 2025
Em 21 de julho de 2026, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria Normativa MME nº 140/2026 (“Portaria”), que estabelece as diretrizes para operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares, ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025, nos […]
Governo regulamenta programa nacional de conformidade tributária para 2026
Em 12 de agosto de 2026, foi publicado o Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 5/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026), que regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), previsto nos arts. 471-A a 471-C da Lei […]
Governo publica “Decreto do SAF” e regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV)
Em 13/08/2026, foi publicado o Decreto nº 13.094/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). O Programa, instituído pela Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024), estabelece metas anuais de descarbonização do setor aéreo, por meio da utilização do combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel – SAF) pelos operadores […]
Minuta da ANP regulamenta Gas Release
A Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) atribuiu à Agência, nos termos do art. 33, o dever de acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à competitividade e de redução da concentração da oferta, incluindo programas de venda compulsória de gás natural (Gas Release), medidas de desconcentração e […]
Consulta Pública nº 01/2026: ANM propõe novo modelo de cálculo de multas em revisão à Resolução ANM nº 223/2025
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 10/08/2026, a Consulta Pública nº 01/2026, para receber contribuições acerca da Minuta de Resolução nº 20065106, que promove alterações na Resolução ANM nº 223/2025, a qual disciplina os procedimentos para apuração de infrações e sanções, bem como os valores das multas aplicáveis em razão do descumprimento das […]
Acesso a Gasodutos de Escoamento e Instalações de Tratamento ou Processamento de Gás Natural: Minuta de Resolução em Consulta Pública
Em 16/07/2026, a ANP abriu consulta pública sobre a minuta de resolução que disciplina o acesso negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento ou processamento de gás natural (UPGNs). 1. Objeto, escopo e definições A minuta regulamenta o acesso a gasodutos de escoamento — integrantes ou não […]
Registrada a primeira entidade sindical patronal do setor de bets no Brasil
O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) deferiu o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (“Sindibets SP”), conforme publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 6 de agosto. A entidade sindical passa a representar a categoria econômica das empresas autorizadas […]
Sancionada a lei resultante da conversão da MP do piso mínimo do frete rodoviário
Em 5 de agosto de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.485/2026 (“Lei de Conversão”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 (“Medida Provisória”), editada com o claro intuito de intensificar e ampliar os instrumentos sancionatórios decorrentes do descumprimento do piso mínimo do frete. Na prática, a Lei de Conversão fortalece o CIOT como […]