Alvarás na Capital Paulista: STF suspende liminar que paralisava o licenciamento urbanístico em São Paulo
Em agosto de 2025, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em face do art. 84 da Lei Municipal nº 18.081/2024, na redação dada pelo art. 8º da Lei nº 18.177/2024, que trata do “Mapa 1 […]
263ª Sessão de Julgamento do Cade
CADE celebra acordo em investigação sobre prática de precificação algorítmica1 Em 8 de abril de 2026, o Tribunal do CADE homologou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a Intelprice Soluções de Precificação Ltda., no âmbito de processo administrativo que investiga o uso de software de precificação por postos de combustíveis no Brasil, diante […]
IA na Saúde: aplicações, riscos e conformidade regulatória
A Inteligência Artificial está redefinindo o setor de saúde, e com ela surgem oportunidades, riscos e um cenário regulatório cada vez mais exigente. Nossa equipe de Tecnologia e Inovação elaborou um material com a análise sobre as principais aplicações da IA na saúde, os riscos jurídicos envolvidos e as obrigações previstas na LGPD, na RDC […]
Empresas devem disponibilizar aos empregados informações sobre vacinação, HPV e cânceres de mama, de colo do útero e de próstata
A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, alterou a CLT para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. Novas obrigações trazidas pela Lei Por força do novo […]
Destaques da 260ª, 261ª e 262ª Sessões Ordinárias de Julgamento (SOJ) do Tribunal do CADE
CADE arquiva aquisição da RJ Participações pela ClickBus por indícios de informações enganosas O Tribunal do CADE decidiu arquivar, sem julgamento de mérito, o ato de concentração em que a Bus Serviços de Agendamento S.A. (ClickBus) pretendia adquirir a RJ Participações S.A., diante de indícios de omissão ou prestação de informação falsa ou enganosa pelas […]
Nova lei redefine a licença-paternidade no Brasil
Promulgada em 31 de março de 2026, a Lei nº 15.371 altera a legislação trabalhista para regulamentar e ampliar a licença-paternidade no Brasil. Listamos abaixo as principais alterações promovidas pela nova lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027: • Ampliação da licença paternidade: a licença-paternidade, que atualmente é de 5 dias […]
RFB e PGFN publicam quatro normas sobre programas de conformidade fiscal e devedor contumaz
A Receita Federal do Brasil publicou as Instruções Normativas nº 2.316, 2.317 e 2.318/2026, que regulamentam os programas Sintonia, Confia e OEA e, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editou a Portaria Conjunta nº 6/2026, que disciplina a figura do devedor contumaz. As referidas normas regulamentam dispositivos da Lei Complementar nº 225, de […]
Marco Legal de Combate ao Crime Organizado é sancionado: entenda potenciais impactos e riscos à atividade empresarial
No último dia 24 de março de 2026, o Presidente da República sancionou a Lei Federal nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (acessar aqui). O diploma retoma uma fórmula legislativa conhecida, marcada pelo agravamento de penas, a criação de novos tipos penais e a expansão de medidas cautelares, especialmente […]