Reforma do Setor Elétrico: Aprovação da MP n° 1.304 no Congresso Nacional
O Senado aprovou, no dia 30/10, o texto referente à Medida Provisória n° 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico. O texto, aprovado na forma de um projeto de lei de conversão, segue para a sanção presidencial. Abaixo relacionamos os principais pontos abordados na proposta. 1. Autoprodução de Energia 1.1.Conceito Considera-se autoprodutor o […]
CMN e BCB editam novas regras sobre capital mínimo
Na data de hoje, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicaram a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025 (“Resolução Conjunta 14”) e o BCB publicou a Resolução BCB nº 517, de 3 de novembro de 2025 (“Resolução BCB 517”, em conjunto com a Resolução Conjunta […]
Nova Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica entra em vigor neste mês
A partir de 1º de novembro de 2025, as empresas de telecomunicações precisarão adotar a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Essa obrigatoriedade, estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 07/2022 e atualizada pelo Ajuste SINIEF nº 34/2024, marcará uma das maiores mudanças fiscais do setor nos últimos anos. A nova nota […]
A nova onda anticrime organizado e seus reflexos no mundo corporativo
1. Mudanças na legislação quanto à criminalidade organizada No dia 29 de outubro, o Governo Federal sancionou a Lei nº 15.245/2025 para alterar disposições do Código Penal, da Lei das Organizações Criminosas e da Lei 12.694/2012 e intensificar as punições para indivíduos envolvidos em facções criminosas. Além disso, foi ampliada a proteção de agentes públicos […]
Proposta de modernização da regulamentação aplicável aos FIIs: CVM abre Audiência Pública
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30 de outubro de 2025, o Edital de Consulta Pública SDM nº 06/25 (“Edital”), com prazo de manifestação até 30 de janeiro de 2026, apresentando proposta de alteração do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175/2022 (“Resolução CVM 175” e “Anexo Normativo III”, respectivamente), que trata […]
Rio de Janeiro aprova novo Refis para regularização tributária
O Estado do Rio de Janeiro sancionou, em 27 de outubro de 2025, a Lei Complementar nº 225/25, que institui o novo Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis). O programa possibilita a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores […]
STJ fixa o entendimento de que o crime de poluição é de natureza formal
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, no contexto do Tema Repetitivo nº 1377, e consolidou alguns paradigmas relacionados ao crime de poluição. 1. O crime de poluição no Brasil O crime de poluição está previsto no artigo 54 da Lei nº […]
Prazo legal para o georreferenciamento de imóveis rurais é prorrogado até 2029
Foi publicado, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorroga para 21 de outubro de 2029 o prazo legal máximo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais. Até lá, a apresentação de planta e de memorial descritivo georreferenciado, com certificação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”), […]