ANEEL propõe atualização nas regras de classificação de barragens
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 24/04/2025, a Consulta Pública n. 019/2025, para receber contribuições sobre a proposta de alteração da Res. ANEEL n. 1064/2023, em decorrência da publicação da Res. CNRH n. 241/2024, que define critérios gerais para a classificação de barragens quanto ao dano potencial associado, volume e categoria de […]
Novo Provimento da CNJ sobre a Indisponibilidade de Bens Imóveis
Em 25/04/2025, foi publicado o Provimento nº 190/2025 pela Corregedoria Nacional de Justiça, alterando o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial (“CNN/CN/CNJ-Extra”). A nova redação, já em vigor, esclarece que a ordem de indisponibilidade de bens não impede o registro de títulos imobiliários previamente prenotados, desde que o juiz seja comunicado sobre […]
Confira os destaques da 246ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE
CADE aprova, com restrições, aquisição da Brasnefro pela DaVita1 O Tribunal do CADE, por unanimidade, aprovou a operação envolvendo a aquisição, pela DaVita, da totalidade das ações da Brasnefro, mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que impôs remédios estruturais e comportamentais para endereçar problemas concorrenciais identificados pela autoridade de defesa da […]
STF valida homologação de partilha em arrolamento sumário sem recolhimento de imposto de transmissão prévio
Entenda por que a homologação da partilha poderá ocorrer sem a exigência imediata do imposto de transmissão e o que fundamentou essa decisão.
Destaques da 246ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE
CADE aprova, com restrições, aquisição da Brasnefro pela DaVita1 O Tribunal do CADE, por unanimidade, aprovou a operação envolvendo a aquisição, pela DaVita, da totalidade das ações da Brasnefro, mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que impôs remédios estruturais e comportamentais para endereçar problemas concorrenciais identificados pela autoridade de defesa da […]
Inteligência Artificial e as Trends do Studio Ghibli e Turma da Mônica: Inspiração ou Infração?
A recente tendência de criação de imagens inspiradas em estilos de autores e estúdios específicos, através de plataformas de Inteligência Artificial levanta questões sobre o uso de obras protegidas sem autorização. Entenda os limites legais dessa nova fronteira criativa.
Newsletter Energia – Março/2025
Confira principais novidades do setor de Energia Elétrica do mês de março.
ANM publica sua primeira Súmula, fixando os prazos prescricionais e decadenciais de cobrança da CFEM
A ação inaugura a iniciativa de publicação de Súmulas no âmbito da Agência, introduzida a partir da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024.
