ECA Digital Regulamentado: entenda o novo Decreto estruturado em quatro pilares
O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta o ECA Digital, e, além de esclarecer alguns pontos que estavam pendentes, estabelece novas obrigações concretas para as empresas, cria estruturas institucionais e indica pontos […]
Novas Regras de Arbitragem da CCI entram em vigor em 1º de junho de 2026: conheça as principais mudanças
O Comitê Executivo da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”) aprovou, em 23 de março de 20261, a versão revisada das Regras de Arbitragem (“Regras”), que entrarão em vigor em 1º […]
LRCAP 2026: Resultados, Controvérsias e Análise pelo TCU
Os Leilões de Reserva de Capacidade (“LRCAP”) são instrumentos utilizados para garantir a segurança do sistema elétrico, por meio da contratação de usinas que permanecem disponíveis para geração quando necessário […]
Incidência do Imposto de Importação sobre reimportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas
Em 21 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que mercadorias nacionais exportadas que posteriormente retornam ao Brasil estão sujeitas à incidência do Imposto de Importação. […]
Data Centers e Acesso à Rede Elétrica: o que está em disputa
O crescimento acelerado de cargas eletrointensivas, em especial data centers, tem intensificado a pressão sobre o acesso às redes de transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil, evidenciando limitações […]
Sancionada a Lei nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácias e drogarias em supermercados. Conheça as regras
Em 23 de março de 2026, foi publicada a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que altera a Lei nº 5.991/1973, para autorizar a comercialização de medicamentos […]
Liminar suspende emissão de novos alvarás em São Paulo: panorama do caso, recursos em curso e impactos para o mercado imobiliário e a Administração Pública
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou, em 11 de agosto de 2025, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São […]
Justiça do Trabalho e a Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial: o Tema 26 do TST e a recente decisão do STF
A controvérsia sobre a atuação da Justiça do Trabalho na desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial não é nova, mas ganhou destaque com as alterações da Lei […]