ANM uniformiza interpretação sobre a comprovação semestral do licenciamento ambiental em requerimentos de lavra
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 02/07/2026, a Súmula nº 16/2026, por meio da qual consolidou o seguinte entendimento: “Apresentada a licença ambiental de instalação ou de operação, válida, vigente e compatível com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) até a decisão administrativa em última instância, afasta-se […]
True Crimes: o que o PL nº 5.912/2023 muda para o mercado de mídia e entretenimento
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode mudar as regras do jogo para produções de true crime, documentários, livros e séries baseados em crimes reais. O PL nº 5.912/2023, com Substitutivo já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), propõe a inclusão do Título VII-A na Lei de […]
CVM altera a Resolução CVM nº 50 para reforçar obrigações de diligência de PLD/FTP sobre transações envolvendo jurisdições de alto risco
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 2 de julho de 2026, a Resolução CVM nº 245 (“Resolução CVM 245”), promovendo alterações pontuais na Resolução CVM nº 50/2021 (“Resolução CVM 50”), que disciplina a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa […]
TRF1 fixa tese vinculante sobre os efeitos da prescrição de termo de embargo ambiental
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou, em 30 de junho de 2026, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 94 e fixou, por maioria, tese vinculante no sentido que uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no processo administrativo ambiental extingue-se também o respectivo […]
ANP regulamenta acesso de terceiros a terminais de GNL — Resolução ANP nº 1.003/2026
A Resolução ANP nº 1.003/2026, de 1 de julho de 2026, dispõe sobre a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos terminais de GNL. A norma representa um marco regulatório relevante para o setor, estruturando de forma detalhada as regras de abertura de infraestrutura a terceiros. Escopo e abrangência O acesso de […]
Marketing de Emboscada em Eventos Esportivos
Com a Copa do Mundo em andamento, o engajamento do consumidor atinge seu ápice, impulsionando empresas a buscarem conexão com o evento. No entanto, o aproveitamento comercial do torneio por marcas que não são patrocinadoras oficiais exige extrema cautela. A prática de associação comercial não autorizada — conhecida juridicamente como marketing de emboscada em eventos […]
São Paulo exclui novos itens da substituição tributária
Em 30 de junho de 2026, a Sefaz-SP publicou a Portaria SRE nº 34/2026, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026, que exclui mais de 170 itens do regime de substituição tributária. A referida Portaria dá continuidade ao plano “São Paulo na Direção Certa”, por meio do qual o estado reúne ações […]
ANEEL publica regulamentação de sistemas de armazenamento de energia elétrica
Em 25 de junho de 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou a regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia (“SAE”), composta pelas Resoluções Normativas (“REN”) nº 1.161/2026 e nº 1.162/2026, além de alterações aos Módulos 1, 2, 3 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão. A medida decorre do encerramento da […]