STF reconhece como integralmente válida a legislação antiga que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e sociedades brasileiras equiparadas
O STF iniciou o julgamento, em 18 e 19 de março de 2026, encerrado nesta data, da Arguição de Descumprimento Fundamental – ADPF 342, proposta pela Sociedade Rural Brasileira, assim […]
Anatel inicia tomada de subsídios sobre deveres dos usuários e uso de redes por plataformas digitais
A Tomada de Subsídio nº 1/2026 busca coletar dados o uso das redes por aplicações digitais e seus impactos sobre o regime de deveres dos usuários, para subsidiar decisão sobre […]
Liminar Suspende Dispositivo do Provimento CNJ nº 216/2026 sobre Recuperação Judicial de Produtores Rurais
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais, […]
Decreto 12.930 regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
O Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso […]
STJ e precatórios previdenciários: Tema 1.418 e o impacto nas cessões de crédito
No dia 23/03/2026, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o tema 1.418 ao rito dos recursos repetitivos, delimitando controvérsia de elevada relevância jurídica e econômica no âmbito do mercado […]
Alvarás na Capital Paulista: STF suspende liminar que paralisava o licenciamento urbanístico em São Paulo
Em agosto de 2025, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), […]
263ª Sessão de Julgamento do Cade
CADE celebra acordo em investigação sobre prática de precificação algorítmica1 Em 8 de abril de 2026, o Tribunal do CADE homologou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a […]
IA na Saúde: aplicações, riscos e conformidade regulatória
A Inteligência Artificial está redefinindo o setor de saúde, e com ela surgem oportunidades, riscos e um cenário regulatório cada vez mais exigente. Nossa equipe de Tecnologia e Inovação elaborou […]