Cescon Barrieu abre vagas para o Programa de Estágio 2024
O escritório procura estudantes que estejam cursando entre o segundo e quarto ano de Direito para fazer parte do Programa de Estágio 2024.
Publicada Lei que permite a realização de Termos de Compromisso no âmbito de processo administrativo sanitário
Desde a publicação da Lei nº 14.761/2023, em 13 de setembro, é possível que aqueles que respondam processos administrativos de natureza sanitária celebrem Termo de Compromisso junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Novos Prazos para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
O georreferenciamento tem por finalidade melhorar a qualidade técnica da descrição dos imóveis rurais no Brasil, com base em coordenadas geodésicas (GPS) de latitude e longitude, proporcionando maior transparência e gestão do território rural brasileiro, para fins de definição de políticas públicas adequadas para o desenvolvimento do agronegócio, proteção do meio ambiente, regularização fundiária, reforma agrária, maior segurança jurídica para aquisições, arrendamentos e garantias reais de terras rurais, demarcação de terras quilombolas e indígenas, dentre outras utilidades.
Newsletter mensal de Energia – Agosto/2023
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CFEM: Novas alíquotas de distribuição aos Municípios
Foi publicado, em 24/08/2023, o Decreto nº 11.659/2023, que disciplina a distribuição da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) aos Municípios impactados pela atividade de mineração, tanto como produtores quanto como afetados.
PL 2.384/23: Modificações que transcendem o voto de qualidade
Em 30 de agosto de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2384/23, também conhecido como "PL do CARF". Este projeto restabelece o voto de qualidade e introduz diversas modificações na legislação tributária, que serão abordadas adiante, considerando a expectativa de sanção pelo Presidente da República nos próximos dias. Conheça as mudanças […]
Anvisa publica norma que permite a entrega remota de medicamentos de controle especial
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 4 de setembro a RDC nº 312/2023 que, consubstanciada no ideal de ampliação do acesso à saúde, promoveu as alterações regulatórias necessárias para permitir, em definitivo, a dispensação remota dos medicamentos sujeitos à controle especial.
Governo edita MP que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais
No dia 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023 que modifica, a partir de 2024, o regime de tributação de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais concedidos pela União, Estados e Municípios qualificados como subvenção para investimento.