Publicado acórdão do STJ sobre os benefícios fiscais de ICMS na base do IRPJ e CSLL (Tema 1182)
Em 07/03/2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o REsp 1.945.110/RS para julgá-lo sob o rito dos recursos repetitivos, de forma que a decisão seja aplicada a todos os processos judiciais que tratam da possibilidade de exclusão dos benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Atenção para o prazo de apresentação obrigatória do US BEA SURVEY REPORT 2023
Está em curso prazo para resposta ao primeiro censo obrigatório de investimento estrangeiro nos Estados Unidos, realizado pelo Bureau of Economic Analysis do U.S. Department of Commerce. O censo deve ser respondido por todas as entidades americanas criadas até 2022 que tenham ao menos 10% de sócios, diretos ou indiretos, estrangeiros, independentemente do recebimento de […]
A Semana em Brasília – 05 a 09 de Junho
Confira abaixo as movimentações do Legislativo e Executivo que podem impactar o setor privado. Download
Novidades em importantes casos de propriedade intelectual: o solado vermelho dos sapatos Louboutin e a marca iPhone
Recentemente, duas decisões relacionadas às marcas “iPhone” e “Loubotin” chamaram a atenção do público, confira os destaques das decisões.
Alterações na base de cálculo do crédito do PIS e COFINS
1. A edição da Lei 14.592/2023 A base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda, insumos, energia e frete corresponde ao valor pago pelo adquirente, conforme art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema […]
Sanções ANM: Nova Resolução versa sobre níveis de gravidade de infrações às normas minerárias
Em 01.06.2023, foi publicado no DOU a Resolução ANM nº 136/2023, que alterou dispositivos da Resolução ANM 122/2023.
ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Veja: últimas manifestações da ANPD, relacionadas à aplicação de hipóteses legais no tratamento de dados de crianças e adolescentes e ao uso de dados pessoais por parte do varejo farmacêutico.
Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do agronegócio
No começo do mês de maio/2023 os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo instituíram seus respectivos Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do Agronegócio (Planos).