Valor Econômico | STF julga se marketplace responde por ICMS de vendedor
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se plataformas digitais podem ser responsabilizadas pelo ICMS devido por vendedores que não emitem notas fiscais. A decisão, com repercussão geral, questionará se Estados podem criar regras de responsabilização tributária sem lei complementar, impactando o compliance de marketplaces. Nosso sócio de Tributário, Maurício Barros, comentou ao Valor Econômico que […]
Valor Econômico | 3ª Turma do STJ permite acesso à herança digital sem autorização do falecido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente histórico sobre herança digital, permitindo que herdeiros acessem bens digitais de falecidos para realização de inventário. A decisão criou a figura do inventariante digital, perito especializado que categorizará ativos transmissíveis, preservando direitos de personalidade e intimidade do falecido em cenário de vácuo legislativo no Brasil. […]
Valor Investe | Entenda o que muda nas fintechs com nova regra da Receita
A Receita Federal implementou nova regulamentação que inclui as fintechs na obrigação da e-Financeira, visando fortalecer o combate a crimes financeiros e equiparando as fintechs e participantes de arranjos de pagamento às instituições financeiras tradicionais. Camila Bacellar, nossa sócia de Tributário, comentou ao Valor Investe sobre os impactos práticos da nova norma, destacando que agora […]
BROADCAST | Implementação da Resolução CVM 175 e seus efeitos práticos
A Resolução CVM 175, novo marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil, unificou normas anteriores e modernizou o setor, com o objetivo de possibilitar mais transparência, flexibilidade e inovação. Contudo, após o prazo de adaptação que foi até junho, novos desafios práticos começam a surgir, como indicam nossos sócios Frederico Calmon e Vitor Arantes […]
Cescon Barrieu é “Elite Firm” pelo sexto ano consecutivo
O escritório conta com 17 práticas no mais alto reconhecimento da Latin Lawyer. Pelo sexto ano consecutivo, nosso escritório foi reconhecido como “Elite Firm” no Latin Lawyer 250, um dos rankings de maior prestígio do mercado jurídico na América Latina. Este reconhecimento é resultado de nossa excelência técnica em operações de alto impacto e grandes […]
CONJUR | STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se marketplaces e intermediadores de pagamento podem ser responsabilizados pelo ICMS devido por vendedores em suas plataformas, mesmo sem previsão em lei federal complementar, como determina a Constituição. Maurício Barros, nosso sócio de Tributário, em matéria publicada no Conjur, ressalta que a responsabilização de terceiros deve ser tratada […]
Valor Econômico | CGU avança para regular lei que fortalece M&A
Empresas que passam por operações de M&A podem herdar riscos que due diligences conduzidas antes do fechamento da transação não são capazes de identificar. Seguindo a tendência global, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu uma consulta pública sobre a revisão de procedimentos para a negociação e celebração de acordos de leniência, com medidas que podem criar […]
Agência Infra | Adesão compulsória de municípios a microrregiões de saneamento à luz do entendimento do STF
Uma das premissas do Marco Legal do Saneamento para acelerar a universalização dos serviços de água e esgoto é a priorização da prestação regionalizada, com vistas à obtenção de economias de escala. Esse modelo visa permitir que municípios, em princípio sem viabilidade econômica para atrair investimentos, sejam beneficiados por essa estrutura. No artigo publicado na […]