CONJUR | ANPD deve intensificar fiscalização do ECA Digital a partir de janeiro de 2027
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve intensificar a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) a partir de janeiro de 2027, com o início de uma nova etapa de supervisão que poderá resultar na aplicação de sanções administrativas às empresas que não estiverem em conformidade com a legislação. […]
VEJA | Hospitais enfrentam duplo aperto para antecipar créditos judiciais
Hospitais e entidades beneficentes que recorrem à antecipação de créditos judiciais enfrentam um cenário de maior complexidade regulatória, em razão de novas restrições para investimentos de FIDCs em determinados direitos creditórios e de discussões no âmbito do CNJ sobre novas exigências para a cessão de precatórios. As medidas podem impactar a liquidez desses ativos, aumentar […]
STF afasta ITBI na integralização de imóveis ao capital de holdings patrimoniais, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem, 19 de outubro, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), com resultado favorável aos contribuintes: A imunidade tributária do ITBI, prevista no art.156, §2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária. Na prática, […]
VALOR ECONÔMICO | Judiciário brasileiro pode anular sentença arbitral estrangeira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Judiciário brasileiro pode anular uma sentença arbitral estrangeira quando houver cláusula contratual específica submetendo o procedimento arbitral à legislação brasileira e cláusula de eleição de foro. A decisão, tomada pela 3ª Turma da Corte, é a primeira do tribunal superior sobre o tema. A decisão reforça […]
JOTA | Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, defende Receita
A posição da Receita Federal de que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS deve ser tributado já no momento da compra traz reflexos relevantes para empresas que realizam esse tipo de operação, especialmente em relação à apuração do IRPJ e da CSLL. Em artigo publicado pelo JOTA, nosso associado Gabriel Chiang analisou […]
ÉPOCA NEGÓCIOS | IA, investimento e regulação: o que o plano chinês ensina ao Brasil
Enquanto a China avança com uma estratégia que combina investimentos, infraestrutura, política industrial e regulação para impulsionar a inteligência artificial, o Brasil discute os caminhos para desenvolver seu próprio modelo de governança e inovação em IA. Em artigo publicado pela Época Negócios, nossos sócios Luiz Di Sessa e Tania Liberman, ao lado do advogado Pedro […]
THE AGRIBIZ | Receita abre brecha para tributar transferência de fazenda para holding rural
A manifestação da Receita Federal sobre a tributação da transferência de imóveis rurais para holdings patrimoniais acende um alerta para produtores e investidores que utilizam essa estrutura em planejamentos societários e sucessórios. Em matéria publicada pelo The AgriBiz, nosso sócio Roberto Barrieu e associado Lucas Babo analisaram o tema. A publicação aborda os efeitos da […]
AGÊNCIA MINERA | Minerais críticos: os impactos da nova lei no mercado de M&A
A nova Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, traz novos pontos de atenção para operações de fusões e aquisições no setor mineral, especialmente em razão da exigência de homologação de mudanças de controle e das incertezas regulatórias ainda existentes. Em artigo publicado pela Minera Brasil, nossa sócia Aline […]